EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 0008315-53.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e dar provimento ao embargos de declaração da parte autora para retificação do item conclusão, no voto, mantido, porém, o parcial provimento da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS e pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão está eivado de omissão e contradição concernentes ao exame de dispositivos legais aplicáveis ao caso, quais sejam: art. 5º, da Lei 11.960/2009; art. 27, da Lei 9.868/99. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

A parte autora aponta contradição entre a fundamentação do voto, que decidiu pela alteração da data de início do benefício para a data da citação do INSS, e a conclusão, que aponta o acolhimento parcial da remessa oficial apenas para limitar a base de cálculo da verba honorários às parcelas vencidas até a data da sentença.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Não há a omissão ou contradição apontada pelo INSS na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Quanto à aplicação da Lei 11.960/2009, enquanto pendente decisão sobre eventual modulação de efeitos da decisão prolatada pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do correspondente art. 5º, sem razão o embargante.

A decisão embargada expressamente examinou a questão dos índices de correção monetária aplicáveis, adotando o entendimento já consagrado pelo STF quanto à inconstitucionalidade na utilização do índice de atualização da poupança. A decisão liminar proferida pelo Ministro Fux e referendada pelo Plenário da Corte Suprema não alcança as ações em fase de conhecimento, nas quais ainda se encontra sub judice a definição dos índices atualizatórios aplicáveis. Consoante registrado pelo próprio embargante, tal decisão liminar orientou os tribunais a dar imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como vinham sendo realizados, direcionando-se, pois, aos créditos cujo pagamento já fora requisitado.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos art. 5º, da Lei 11.960/2009; art. 27, da Lei 9.868/99, nos limites em que enfrentada no acórdão.

A parte autora aponta contradição entre a fundamentação do voto, que decidiu pela alteração da data de início do benefício para a data da citação do INSS, e a conclusão, que aponta o acolhimento parcial da remessa oficial apenas para limitar a base de cálculo da verba honorários às parcelas vencidas até a data da sentença.

Reconheço a existência da apontada contradição, de forma a deixar claro que o provimento parcial da remessa também inclui a modificação da data de início do benefício.

Em que pese a conclusão tenha apenas se referido à alteração da data de limite para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o dispositivo do voto deu parcial provimento à remessa oficial, sendo que restou claro no voto que a data de início do benefício foi alterada para a data de citação do INSS, uma vez que, se ausente o requerimento administrativo para a concessão de benefício, essa é a data a partir da qual se pode ter por caracterizada a pretensão resistida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e dar provimento ao embargos de declaração da parte autora para retificação do item conclusão, no voto, mantido, porém, o parcial provimento da remessa oficial.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E DAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RETIFICAÇÃO DO ITEM CONCLUSÃO, NO VOTO, MANTIDO, PORÉM, O PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.