EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5007489-38.2012.4.04.7112...

6. Incabível a reafirmação da DER se o autor não a requereu e se, à inicial, não pediu aposentadoria por tempo de contribuição, mas apenas aposentadoria especial DER. O cômputo de ofício de tempo de serviço é medida excepcional, só se justificando quando a pretensão do autor claramente a comportar, como uma decorrência lógica do pedido principal, e desde que o tempo de serviço posterior, assim como seu enquadramento, possam ser considerados insuscetíveis de discussão.

7. Cabe ao segurado, de posse da decisão que reconheceu parte do tempo de serviço controvertido inicialmente, buscar, agora, perante o INSS a concessão, provando eventuais períodos posteriores, com vistas à aposentadoria na modalidade que se lhe afigurar mais adequada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que negou provimento aos agravos retidos do autor, conheceu em parte do apelo do autor e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento e negou provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão está eivado de omissões concernentes ao exame de diversos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: art. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91; art. 189, art. 191, II, da CLT; art. 5º, incisos LIV e LV; art. 37, caput; art. 93, IX; art. 195, § 5º; art. 201, caput e § 1º, todos da CF/88. Aduz que o acórdão embargado deixou de referir que a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento de tempo especial é tema com repercussão geral reconhecida pelo STF, ainda pendente de decisão definitiva, sob o número 555. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

A parte autora, por seu turno, alega que o acórdão foi omisso na análise dos documentos que comprovam a especialidade das atividades realizadas, assim como houve omissão no cômputo de tempo comum após a DER. Requer seja reconhecida a especialidade do período de 10/09/1981 a 01/06/1982, além do reconhecimento do tempo de serviço urbano prestado após a DER para fins de concessão do benefício previdenciário.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa os diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

Não há omissão na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Sobre o enquadramento da questão pertinente ao uso do EPI e seus efeitos como tema de repercussão geral, os embargos estão prejudicados. A Suprema Corte já decidiu a matéria, com os efeitos expansivos pertinentes, e o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento que prevaleceu.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada no art. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91; art. 189, art. 191, II, da CLT; art. 5º, incisos LIV e LV; art. 37, caput; art. 93, IX; art. 195, § 5º; art. 201, caput e § 1º, todos da CF/88, nos limites em que enfrentada no acórdão.

Alega a parte autora que o acórdão foi omisso por não reconhecer como especial o período laborado entre 10-09-1981 e 01-06-1982, além de não computar tempo de serviço após a DER para fins de concessão de benefício.

Não assiste razão à parte autora.

Quanto ao reconhecimento da especialidade do período laborado entre 10-09-1981 e 01-06-1982, o pedido e a documentação que o acompanhou foram devidamente analisados no acórdão recorrido, não cabendo a rediscussão em sede de embargos declaratórios.

Em relação ao cômputo do serviço comum após a DER, não há como prosperar a pretensão da parte embargante. Isso porque, não houve sequer pleito do autor de aposentadoria por tempo de contribuição (somente de aposentadoria especial) na DER, quanto mais de reafirmação da DER. Ademais, o cômputo de ofício de tempo de serviço é medida excepcional, só se justificando quando a pretensão do autor claramente a comportar, como uma decorrência lógica do pedido principal, e desde que o tempo de serviço posterior, assim como seu enquadramento, possam ser considerados insuscetíveis de discussão.

Cabe à parte autora, de posse da decisão que reconheceu parte do tempo de serviço controvertido inicialmente, buscar, agora, perante o INSS a concessão, provando eventuais períodos posteriores, com vistas à aposentadoria na modalidade que se lhe afigurar mais adequada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS tão somente para fins de prequestionamento e negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.