EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. TRF4. 0002848-59.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão encerra contradições e omissões concernentes ao exame de atividade rural. Aduz que, o acórdão incorreu em omissão quanto à carência a ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo e ao reconhecer a necessidade de provas contemporâneas ao período de carência, considerando a exigência satisfeita ao aceitar documentos extemporâneos. Afirma que a parte autora obteve direito à aposentadoria por idade rural, apesar de ter exercido atividade urbana dentro do período de carência, assim, negando eficácia à literalidade do dispositivo legal que estava aplicando. Requere a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na correção monetária, pois, apesar de mencionar o resultado parcial do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, nada referiu quanto à declaração de inconstitucionalidade restrita aos precatórios de natureza tributária, que não deveria ter sido aplicada a este caso. Reitera a omissão a acerca da análise de dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso de especialidade, quais sejam: arts. 100, § 12º, 102, caput e alínea "l", e 195, § 5º, da Constituição; arts. 11, inciso VII, §§ 1º e 9º, 55, § 3º, 143, da Lei 8.213/91; art. 97, inciso II, §§ 1º e 16º, do ADCT; art. 5º, da Lei 11.960/2009; Súmula do STJ nº 149. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Quanto à alegação de que os documentos apresentados como início de prova material pela autora seriam imprestáveis, à luz da decisão do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (REsp 1304479, rel. Min. Herman Benjamin), pois lavrados em nome de seu cônjuge, que veio a dedicar-se, posteriormente, ao trabalho urbano, é matéria que não se insere na estreita via dos embargos de declaração. Não se trata de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas de pretensão ao reexame da matéria, o que desafia recurso próprio.

Ademais, tratando-se de trabalhadora rural do tipo boia-fria, é o próprio Superior Tribunal de Justiça que mantém há muitos anos o entendimento de que o requisito do início da prova material, embora não seja dispensado, deve ser abrandado, pela informalidade de que se reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

Em tais condições, a decisão prolatada em sede de recurso repetitivo deve ser interpretada à luz de cada caso concreto e em consonância com outros julgados da mesma Corte, que reiteradamente construíram a jurisprudência aplicável à prova do trabalho rural pelo boia-fria.

Quanto à alegação da prova ser extemporânea, não merece prosperar. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Denota-se, portanto, que o embargante quer rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

Ademais, em suas razões de recorrer, o embargante alega que a decisão foi omissa, pois deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

Não há omissão na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Quanto à aplicação da Lei 11.960/2009, embora a decisão embargada tenha examinado expressamente a questão dos índices de correção monetária aplicáveis, não havendo propriamente omissão, impõe-se o reexame pretendido, de forma a prevenir futuro retorno dos autos a este colegiado para juízo de retratação.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, ou juízo de retratação, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos: arts. 100, § 12º, 102, caput e alínea "l", e 195, § 5º, da Constituição; arts. 11, inciso VII, §§ 1º e 9º, 55, § 3º, 143, da Lei 8.213/91; art. 97, inciso II, §§ 1º e 16º, do ADCT; art. 5º, da Lei 11.960/2009; Súmula do STJ nº 149, nos limites em que enfrentada no acórdão.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.