EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECRETO 20. 910/32. TRF4. 5005141-80.2013.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora no sentido de acrescer o intervalo de 01/04/1998 a 31/01/2001, ao período já computado como especial pelo juízo de origem, e, em consequência, determinar a conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, e inverter os ônus de sucumbência, e deu parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, no sentido de adequar os critérios de aplicação da correção monetária.

A parte autora, ora embargante, alega que houve contradição em relação a não incidência da prescrição, uma vez que a mesma é inaplicável ao caso concreto, porquanto houve interrupção da prescrição a partir da citação do INSS no processo nº 2004.71.00.040150-8 (15/04/2005), que passou a fluir novamente somente a partir do trânsito em julgado (18/08/2009), e, subsidiariamente, desde já, conferir o devido pré-questionamento da matéria ventilada.

Oportunizadas contrarrazões.

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, o erro material a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para fim de prequestionamento.

Na hipótese, a parte autora requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 25/02/2002, o qual foi indeferido. Posteriormente, foi ajuizada em 01/10/2004, ação declaratória sob nº 2004.71.00.040150-8, em que o demandante pretendia o reconhecimento do labor especial de diversos períodos, com sentença de procedência transitada em julgado em 18/08/2009 (Evento 6, PROCADM2).

Em 18/09/2013, a parte autora ajuizou a presente demanda, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 28/06/1991 a 13/12/1996 e 01/04/1998 a 31/01/2001.

Na presente ação, ajuizada em 18/09/2013, portanto, 04 anos e 01 mês após o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação declaratória sob nº 2004.71.00.040150-8 (18/08/2009), o segurado pretende a cobrança das parcelas vencidas desde a DER (25/05/2002).

Importante ressaltar que a propositura da ação declaratória ajuizada em 01/10/2004 teve o efeito de interromper o prazo prescricional, o qual permaneceu interrompido até o trânsito em julgado de referida ação, em 18/08/2009.

Efetivamente, a ação declaratória anteriormente proposta, objetivando o reconhecimento de período especial, teve o condão de interromper o prazo prescricional da presente ação, nos termos do art. 219 do CPC. Neste sentido:

Por outro lado, o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, estabelece a interrupção da prescrição por uma única vez, voltando o prazo a fluir, agora pela metade, a partir do último ato do processo que a interrompeu. Confira-se, a propósito, o teor dos artigos 1º, 8º e 9º:

Como se percebe, a prescrição quinquenal que beneficia a Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez (nesse sentido também dispõe atualmente o artigo 202 do Código Civil). E uma vez interrompida, volta a correr pela metade do seu prazo.

Há de se observar, igualmente, os termos da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal:

No caso em exame, entre a comunicação da decisão final proferida no processo administrativo (24/09/2003 - Evento 12, PROCADM1) e a data do ajuizamento da ação declaratória (01/10/2004 - Evento 25, OUT1), decorreram menos de 2 anos, 6 meses, razão pela qual o prazo prescricional, após a interrupção, passa a ser contado por inteiro (cinco anos).

Nestes termos, o prazo prescricional para a cobrança das parcelas pretendidas nesta ação voltou a correr em 18/08/2009 (data do trânsito em julgado da ação declaratória), a partir de quando a parte autora teria o prazo de 05 anos para ingressar com ação respectiva de cobrança.

Portanto, considerando que decorreram menos de 05 anos entre a data do trânsito em julgado da ação declaratória e a data do ajuizamento da presente ação, em 18/09/2013, tenho que não restou consumada a prescrição.

Portanto, os embargos de declaração interpostos pela parte autora devem ser providos, a fim afastar a prescrição das parcelas, devendo ser admitida a cobrança de diferenças desde a DER 25/02/2002, nos termos em que explicitados.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 705, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.