EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORAS INDÍGENAS. REQUISITO ETÁRIO. FLEXIB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar ao INSS que se abstenha de indeferir, com base exclusivamente em critério etário, os requerimentos de salário maternidade postulados por trabalhadoras indígenas Kaingang, menores de 16 anos de idade, provenientes de cidades que compõem a área de competência territorial da Subseção Judiciária Federal de Erechim/RS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF em face de decisão cuja ementa transcrevo:

Sustenta o recorrente a existência de "contradição na decisão de provimento total do agravo interposto, bem como na respectiva ementa, uma vez que, embora o resultado do recurso tenha constado como 'provido', foi estabelecido parâmetro etário mínimo, diverso do pedido formulado na inicial - ausência de limite de idade". Por essa razão, requer seja acolhido integralmente o pleito recursal, sendo afastado o limite etário mínimo de 14 anos para a concessão de auxílio-maternidade às indígenas Kaingang de municípios integrantes da Subseção Judiciária de Erechim/RS. Prequestiona aos seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: arts. 227 e 231 da CRFB/88; arts. 1º, caput e parágrafo único, 2º, inciso III, 14, caput e parágrafo único, 54, caput e parágrafo único, e 55, todos da Lei 6001/1973 (Estatuto do Índio); e art. 2º, item 2, alínea "b", da Convenção 169 da OIT .

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração podem ter caráter infringente e modificativo do julgado quando, ao sanar-se a obscuridade, a contradição e/ou a omissão existentes (artigo 535, I e II, CPC), ocorrer modificação do julgado. Nesse sentido, precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça:

Na hipótese dos autos, verifico a existência de contradição no voto condutor do acórdão embargado.

Com efeito, o MPF não referiu na inicial qualquer limite etário mínimo para a concessão de salário-maternidade, conforme pode ser observado a partir de seu pedido recursal, em que assim requereu:

Todavia, inobstante tenha constado do acórdão o provimento total do agravo de instrumento, nele foi estabelecido parâmetro etário mínimo (idade entre 14 e 16 anos), restringindo a pretensão ministerial deduzida tanto na ação originária como no agravo interposto. A restrição, contudo, restou equivocada.

Assim, deve ser sanada a contradição apontada.

Pois bem. O acolhimento da pretensão do agravante visava a compelir a Autarquia Previdenciária a receber e processar os pedidos de salário-maternidade das trabalhadoras indígenas menores de 16 anos, independentemente da idade destas, devendo, por conseguinte, ser afastado o limite etário mínimo de 14 anos, imposto no acórdão embargado, para a concessão de auxílio-maternidade às seguradas Kaingang provenientes de municípios integrantes da Subseção Judiciária de Erechim/RS.

Com efeito, consoante restou decidido por maioria nos Embargos Infringentes nº 5010723-55.2012.404.7200, de relatoria do ilustre Desembargador Federal CELSO KIPPER, e cuja ementa colacionou-se ao voto condutor do acórdão ora embargado, "o fato de os filhos das autoras representadas, no caso concreto, terem nascido quanto estas ainda contavam com idade inferior à recém mencionada [16 anos de idade] não constitui óbice para o reconhecimento de sua qualidade de seguradas", na medida em que, conforme entendem os tribunais pátrios, inclusive o STF, "não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei, no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho" (TRF4, 3ª Seção, Relator Des. Federal CELSO KIPPER, D.E. 15-05-2014). Ademais, tratando o dispositivo constitucional (art. 7º, inc. XXXIII) de norma protetiva, esta não pode ser interpretada de modo desfavorável a quem é direcionada a proteção, sob pena de estabelecer-se uma discriminação injustificada em detrimento do grupo social constitucionalmente protegido (CF, artigo 231).

Destarte, a idade inferior a 16 anos não constitui óbice para o reconhecimento da qualidade de segurada da trabalhadora indígena, seja em razão da construção jurisprudencial pátria acerca do reconhecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários do menor de 16 anos trabalhador - inobstante a proibição constitucional prevista no art. 7º, XXXIII, da CF -, seja em razão da proteção que deve ser despendida a referido grupo social em virtude das peculiaridades a ele inerentes, circunstância que possibilita a flexibilização do limite mínimo etário como forma de conferir efetividade ao direito protetivo do recém-nascido e de sua genitora.

Por essas razões, deve a Autarquia Previdenciária ser compelida a receber e processar os pedidos de salário-maternidade das trabalhadoras indígenas menores de 16 anos, sem opor-lhes tal condição como fundamento para indeferimento do pedido, quando presentes os demais requisitos legais para concessão do referido benefício.

ANTE O EXPOSTO, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a contradição do acórdão e, em consequência, atribuir-lhes efeitos infringentes para alterar o teor do voto e do acórdão, cujo dispositivo passa a ser no sentido de determinar ao INSS que se abstenha de indeferir, com base exclusivamente em critério etário, os requerimentos de salário maternidade postulados por trabalhadoras indígenas Kaingang, menores de 16 anos de idade, provenientes de cidades que compõem a área de competência territorial da Subseção Judiciária Federal de Erechim/RS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR O TEOR DO VOTO E DO ACÓRDÃO, CUJO DISPOSITIVO PASSA A SER NO SENTIDO DE DETERMINAR AO INSS QUE SE ABSTENHA DE INDEFERIR, COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO ETÁRIO, OS REQUERIMENTOS DE SALÁRIO MATERNIDADE POSTULADOS POR TRABALHADORAS INDÍGENAS KAINGANG, MENORES DE 16 ANOS DE IDADE, PROVENIENTES DE CIDADES QUE COMPÕEM A ÁREA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ERECHIM/RS.