PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TRF4. 5001435-24.2010.4.04.7016...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma assim ementado:

O embargante alega que a Turma incorreu em equívoco ao considerar como termo inicial da contagem do prazo decadencial a data de início do benefício (22/05/1997), pois o procedimento administrativo de concessão tramitou por cerca de três anos e a aposentadoria restou deferida somente no ano de 2000, conforme comprova a carta de concessão juntada com a inicial, bem como as informações referentes ao primeiro pagamento do benefício, que se deu em 31/07/2000. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 20/05/2009, a decadência não se consumou.

O INSS, intimado, não se manifestou.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso, tem razão o autor, pois a Turma não levou em consideração que, na hipótese dos autos, o prazo de decadência deve ser contado "do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação" (art. 103, caput, da Lei 8.213/91).

Embora o benefício tenha sido requerido em 22/05/1997, somente em 22/05/2000 o INSS ultimou o processo administrativo de concessão, deferindo-lhe a aposentadoria, conforme noticia a própria autarquia previdenciária ao juntar, com a contestação, extrato do Plenus com esta informação (Evento 2, CONTESTA7, fl. 15).

Também na carta de concessão do benefício, que acompanha a inicial (Evento 2, ANEXOS PET4, fl. 31), consta como tendo sido expedida em 22/05/2000.

Por fim, a carta de concessão juntada nesta Corte no evento 20 (CCON1), em 07/12/2012, traz o discriminativo de créditos atrasados, com o somatório das parcelas devidas de 05/1997 a 04/2000, enquanto que o HISCREWEB que integra os presentes embargos de declaração noticia que o pagamento administrativos dessas diferenças ocorreu em 31/07/2000, juntamente com as parcelas das competências 05 e 06/2000.

Portanto, considerando o primeiro dia do mês seguinte à data do recebimento da primeira prestação (31/07/2000) como a de início da contagem do prazo decenal e o ajuizamento da ação em 20/05/2009, o autor não decaiu do direito de revisão do ato de concessão do benefício.

Os embargos de declaração são acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para declarar que não transcorreu o prazo decadencial, devendo ser mantida a decisão da Turma que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, confirmando sentença que deferiu a revisão da aposentadoria do autor.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 667, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.