EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios da parte autora, emprestando-lhes efeitos infringentes e prequestionando a matéria suscitada, e acolher em parte os declaratórios do INSS, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios da parte autora visam suprir contradições, obscuridades e omissões no julgado, quais sejam: a) o relator para acórdão não analisou o pedido alternativo da parte autora, em seu apelo, no sentido de transferir os ônus sucumbenciais integralmente ao INSS, tendo em vista a sucumbência mínima do autor; b) o voto condutor utilizou a expressão "reformatio in pejus", incabível no contexto, tendo em vista que ambas as partes recorreram quanto aos ônus da sucumbência; c) o voto vista do relator para acórdão, ao reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais para novos percentuais, não definiu o valor dos honorários; d) o julgado deixou de fixar o termo inicial para contagem da prescrição, que deve ser a data do requerimento administrativo (19/03/2001). Postula, ainda, a fixação dos efeitos financeiros da revisão da RMI retroativamente à data da entrada do requerimento do requerimento administrativo (19/03/2001) e a antecipação da tutela recursal para que o autor possa realizar o imediato recolhimento das contribuições atrasadas, referentes aos períodos de 07/1994 a 12/1994 e de 06/1995 a 09/1999). Por fim, postula o prequestionamento da matéria relativa à compensação dos honorários sucumbenciais, que não deveria ser admitida, por infringência aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, artigos 368, 373, II, e 1.707 do Código Civil e art. 460 do CPC.

Os declaratórios do INSS visam também suprir omissões e contradições no julgado, no que tange à incidência de juros e multa sobre a indenização das contribuições em atraso, bem como prequestionar a matéria referida, contida nos dispositivos do § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 1.523/96, e do art. 6º da LICC.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte autora/embargante alega contradições e omissões no exame, pelo acórdão embargado, inicialmente, no que tange aos ônus da sucumbência.

Entendo que assiste razão ao embargante, no ponto.

A r. sentença recorrida dispôs quanto à sucumbência, verbis:

A parte autora, em seu apelo, postula a alteração da distribuição da sucumbência, nos seguintes termos:

Há, pois, pedido alternativo formulado pela parte autora, no sentido de que os ônus sucumbenciais sejam transferidos integralmente ao INSS, tendo em vista a sucumbência mínima do autor.

Colho, pois, a oportunidade para suprir a omissão apontada, conhecendo do pedido alternativo e acolhendo-o, uma vez que, como apontado no voto vista, "o pedido principal da demanda, qual seja, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, restou acolhido, embora vinculado ao pagamento das contribuições referentes ao intervalo de 07/1994 a 09/1999, gerando, a meu sentir, sucumbência maior da autarquia, com repercussão financeira a longo prazo favorável ao autor". Também consigna o voto que, em casos que tais, esta Corte tem decido ser sucumbente em percentual mínimo o segurado, razão pela qual deve a autarquia arcar com a integralidade dos ônus.

Por tais razões, acolho os declaratórios do autor, no ponto, emprestando-lhes efeitos infringentes para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais (art. 4º da Lei 9.289/96).

Acolhido o pedido alternativo da parte autora, pois, restam sanadas as omissões/contradições/obscuridades apontadas no recurso aclaratório, no tocante à distribuição da sucumbência.

No que tange à fixação do termo inicial de contagem do prazo de prescrição quinquenal, matéria sobre a qual alega o recorrente ter havido omissão, vale observar que a prescrição não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32:

Uma vez protocolizado pedido na via administrativa, o prazo prescricional é suspenso e assim permanece até a comunicação ao interessado da decisão administrativa.

Essa é a orientação iterativa da jurisprudência, consoante se vê das ementas a seguir transcritas:

Acerca do início dos efeitos financeiros da revisão da RMI, todavia, não merecem acolhida os declaratórios da parte autora, uma vez que o recorrente não aponta sequer omissão, contradição ou obscuridade, buscando, tão somente, rediscutir os fundamentos da decisão, o que, à evidência toda, é incabível neste momento.

Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

Finalmente, resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal para que o autor possa realizar o imediato recolhimento das contribuições atrasadas, frente à decisão contida no evento 42.

O INSS aponta omissões e contradições no julgado, no que tange à incidência de juros e multa sobre a indenização das contribuições em atraso.

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria, verbis (evento 20, RELVOTO2):

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que não é admissível, em sede de embargos de declaração, como já mencionado anteriormente.

Rejeita-se, portanto, o recurso do INSS, no ponto.

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nas petições recursais.

Conclusão

Acolhem-se parcialmente os declaratórios da parte autora, emprestando-lhes efeitos infringentes para condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação, bem como para esclarecer pontos obscuros, complementar a fundamentação do julgado e prequestionar a matéria contida nos dispositivos legais apontados no recurso. Acolhem-se parcialmente os declaratórios do INSS tão somente para fins de prequestionamento.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos declaratórios da parte autora, emprestando-lhes efeitos infringentes e prequestionando a matéria suscitada, e acolher em parte os declaratórios do INSS, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, EMPRESTANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONANDO A MATÉRIA SUSCITADA, E ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS DO INSS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.