EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios visam suprir supostas omissões inerentes ao reconhecimento de tempo especial. Destaca, nesse sentido: a) a inexistência de informação sobre EPI para produtos químicos em PPP; a permanência da insalubridade dos produtos químicos mesmo com o fornecimento de EPI; a exposição do trabalhador aos agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos) é considerada nociva para fins previdenciários, não havendo necessidade, no caso, de avaliação quantitativa. Pugna, nesse contexto, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para o reconhecimento da especialidade do período 05/03/97 a 19/11/2003 por exposição a agentes químicos, ou o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (julgamento de embargos de declaração - art. 12, V, do NCPC), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta a necessidade de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço considerando que a exposição do trabalhador a agentes químicos é tida como nociva, ainda que utilizado pelo trabalhador o EPI.

No entanto, examinando os autos, depreende-se ter sido devidamente enfrentado no acórdão embargado o tema ora aviado no presente recurso, sendo feitas as pertinentes considerações pela i. Turma julgadora, na oportunidade (evento 8). Na ocasião, foram tecidas sobre o tópico as seguintes considerações:

Assim, resta configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de reabrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

Diante desse cenário, portanto, emerge a conclusão de que pretende o embargante retomar a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios. Não se vislumbra, assim, a apontada omissão.

Sobre o postulado prequestionamento importa referir que, segundo anteriormente mencionado, a questão relativa ao reconhecimento de tempo especial restou fundamentada segundo a legislação aplicável à espécie. Assim, não há, no caso, necessidade de novo enfrentamento da questão recursal sob a luz de novos argumentos trazidos em sede de embargos.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 739, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.