EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001933-49.2016.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: LAUDIR PEREIRA PRADO (AUTOR)
ADVOGADO: ALESSANDRO OTAVIO YOKOHAMA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa ex officio e deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, para reconhecer os intervalos de 05-2007 a 10-2007, 12-2007, 01-2008 a 07-2008 (já computado 01-2008 a 04-2008), 09-2008, 10-2008, 04-2009, 09-2009 (já computado) a 12-2009, 01-2010 a 05-2010, 12-2010, 01-2011 a 12-2011, 01-2012 a 12-2012, 02-2013 a 08-2013, 06-2014, como contribuinte individual, indeferindo o pedido de concessão do benefício pleiteado por falta de tempo mínimo.
Alega a parte embargante a existência de omissão e/ou erro material no referido acórdão, na medida em que deveria ser considerado, no cômputo de tempo para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os períodos de constantes do CNIS e não computados administrativamente pelo INSS (novembro e dezembro de 2003; janeiro a dezembro de 2004; janeiro a abril e novembro de 2007; agosto, setembro, novembro e dezembro de 2008; junho de 2009; junho a novembro de 2010; janeiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013; janeiro a julho de 2014, que somados ao tempo já averbado e ao reconhecido judicialmente, resulta tempo total suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pugna pela atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, com a condenação do INSS à implantação do benefício pleiteado (Evento 15).
Devidamente intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de resposta aos embargos declaratórios.
O INSS, por sua vez, também opôs embargos de declaração, sustentando: a) ausência de comprovação do labor rural, uma vez que a punica testemunha ouvida afirma que conheceu o autor apenas no ano de 1972, razão pela qual há contradição no julgado, porquanto foi reconhecido o labor rural desde 1966; b) falta de início de prova material do labor urbano, pois de os recibos de pagamento acostados não servem como início de prova material para tanto. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos (Evento 17).
A parte autora manifestou-se (Evento 24).
É o relatório.
Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000723052v2 e do código CRC 95d5a0bd.Informações adicionais da assinatura:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001933-49.2016.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: LAUDIR PEREIRA PRADO (AUTOR)
ADVOGADO: ALESSANDRO OTAVIO YOKOHAMA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
VOTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS
No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não verifico a ocorrência de contradição/omissão no julgado.
Em relação ao labor rural, consoante destacado no voto condutor, o fato de a testemunha que prestou compromisso ter conhecido o autor apenas no ano de 1972 não afasta o direito do autor ao reconhecimento do labor rural desde 1966, notadamente quando todo o conjunto probatório revela que o mesmo exerceu labor rurícola desde 1966. O autor acostou vasta prova documental, acostando documentos datados desde 1962 a 1980, razão pela qual os embargos merecem ser rejeitados.
Relativamente ao labor urbano, também não merece acolhimento os embargos. Ao que se percebe, o INSS pretende rediscutir o mérito demanda, o que não é autorizado através do presente recurso.
Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, conquanto os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte embargante, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO
No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, verifica-se a existência de omissão no que tange à contagem do tempo de serviço.
Isso porque, ao que consta dos autos, o INSS não computou os seguintes períodos constantes do CNIS (Evento 04):
a) novembro e dezembro de 2003;
b) janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2004 ;
c) janeiro, fevereiro, março, abril e novembro de 2007;
d) agosto, setembro, novembro e dezembro de 2008;
e) junho de 2009;
f) junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010;
g) janeiro, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013;
h) janeiro, fevereiro, março, abril, maio e julho de 2014;
Somando-se os referidos período constantes do CNIS e não averbados administrativamente, chega-se a 40 contribuições (poequanto o mês de junho de 2014 já foi reconhecido nesta demanda).
Tendo sido reconhecido o labor rural no período de 10-06-1966 a 13-03-1975 e de 01-07-1975 a 18-04-1976 e de 14-05-1976 a 02-11-1980, bem como o labor como contribuinte individual de 05-2007 a 10-2007, 12-2007, 01-2008 a 07-2008 (já computado 01-2008 a 04-2008), 09-2008, 10-2008, 04-2009, 09-2009 (já computado) a 12-2009, 01-2010 a 05-2010, 12-2010, 01-2011 a 12-2011, 01-2012 a 12-2012, 02-2013 a 08-2013, 06-2014, somados ao tempo de serviço/contribuição certificado pelo INSS, bem como ao período constante do CNIS não computado administrativamente, chega-se a seguinte contabilização:
| Tempo reconhecido pelo INSS até a DER: | 16a 01m 10d
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| Tempo reconhecido pelo julgado (contribuinte ind.):
| 04a 06m 06d
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| Tempo reconhecido pelo julgado (rural): | 14a 00m 11d
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| Tempo constante do CNIS não reconhecido pelo INSS (Evento 4) | 03a 04m 00d
|
| Tempo total até a DER:
| 37a 11m 27d
|
Assim, passo à análise das possibilidades de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:
Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com agregação de tempo posterior a 16-12-98 (EC nº 20/98).
Aferição dos requisitos para a concessão deste benefício:
a - tempo de serviço/contribuição de 35 anos (homem) ou 30 (mulher): cumprido
b - carência de 180 meses (artigo 142 da Lei nº 8.213/91): cumprido
c - idade mínima para a obtenção do benefício: inexigível
d - pedágio: inexigível
Conclusão: a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria integral, a partir da DER, em 30-07-2014.
Quanto ao valor do benefício, registro que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa.
Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício.
Com o intuito de evitar possíveis discussões acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional deve ser esclarecido que não há falar em acórdão condicional, pois o comando é único: determinar que o INSS conceda o benefício com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO
Vinha entendendo pela aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE, DJE de 20-11-2017 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018 (Tema 905).
Ocorre que, em 24-9-2018, o Relator do RE nº 870.947/SE, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o artigo 21, V, do RISTF, excepcionalmente, conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento daquele recurso.
Todavia, a matéria referente à atualização monetária e juros de mora incidentes sobre condenação judicial tem caráter acessório, não devendo, portanto, ser motivo impeditivo da marcha regular do processo na fase de conhecimento, de modo que, enquanto ainda não resolvida definitivamente a controvérsia, considerando a sinalização do STF a partir dessa decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração, entendo que a melhor solução é diferir a definição dos critérios para a fase de cumprimento do título judicial.
O artigo 491 do CPC, ao prever, como regra geral, que os consectários legais da condenação sejam previamente definidos na fase de conhecimento, deve ser interpretado com temperamento em face das diversas situações concretas envolvendo decisões dos tribunais superiores sobre a definição dos critérios para a sua aplicação. Inclusive, o inciso I do referido artigo excepciona a regra para as hipóteses em que não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.
A propósito dessa possibilidade, a egrégia 3ª Seção do STJ assentou que diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 14.741/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, 3ª Seção, DJe 15-10-2014).
Portanto, objetivando evitar novos recursos, enquanto pendente solução definitiva do STF sobre o tema, o cumprimento do julgado deve ser iniciado com a adoção dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09, inclusive para fins de expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso, remetendo-se para momento posterior ao julgamento final do STF a decisão do juízo da execução sobre a existência de diferenças remanescentes, acaso definido critério diverso.
Diante do exposto, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais da condenação, adotando-se inicialmente os critérios estabelecidos na Lei nº 11.960/09.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
CUSTAS PROCESSUAIS
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
TUTELA ESPECÍFICA
Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 1-10-2007).
Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias.
Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.
Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.
Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.
CONCLUSÃO
1) Embargos de declaração do INSS improvidos;
2) Embargos de declaração do autor providos para sanar a omissão apontada no tocante ao cômputo do tempo de serviço do autor, para reconhecer os períodos constantes do CNIS e não computados administrativamente (vide fundamentação) e, por consequência, deferir ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER;
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração do autor, com efeitos modificativos.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000723053v3 e do código CRC 3b27dc48.Informações adicionais da assinatura:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001933-49.2016.4.04.7004/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: LAUDIR PEREIRA PRADO (AUTOR)
ADVOGADO: ALESSANDRO OTAVIO YOKOHAMA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do inss. inocorrencia de contradição/omissão. desacolhimento. embargos de declaração do autor. HIPÓTESES DE CABIMENTO. omissão NO CÁLCULO. PERÍODO CONSTANTE DO CNIS NÃO COMPUTADO PELO INSS. CORREÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO integral. TEMPO ATINGIDO A APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Hipótese em que se verifica omissão na contagem do tempo de serviço/contribuição do autor, notadamente pelo fato de que o INSS não computou na integralidade os vínculos constantes do CNIS.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
4. Contando a segurada com mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição e cumprida a carência legalmente exigida, o autor tem direito à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.
5. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso.
6. Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte.
7. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região.
8. A 3ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração do autor, com efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 20 de novembro de 2018.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000723054v3 e do código CRC c1939297.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/11/2018
Apelação Cível Nº 5001933-49.2016.4.04.7004/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: LAUDIR PEREIRA PRADO (AUTOR)
ADVOGADO: SIONE APARECIDA LISOT YOKOHAMA
ADVOGADO: ALESSANDRO OTAVIO YOKOHAMA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/11/2018, na sequência 371, disponibilizada no DE de 31/10/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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