PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 0003453-05.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 191/196) contra acórdão unânime desta Turma que decidiu negar provimento à remessa necessária e dar parcial provimento ao seu recurso de apelação, assim ementado:

Alega o embargante que o acórdão encerra contradições, uma vez que reconheceu a imprescritibilidade das parcelas vencidas e a incapacidade plena do embargante desde abril de 2000, mas não fixou a DIB da aposentadoria por invalidez em 16/04/2000 (DIB do auxílio-doença), tal como requerido na petição inicial e no recurso de apelação, determinando a concessão da aposentadoria apenas na data da cessação do auxílio-doença (12/10/2010), o que lhe prejudicou. Declara que a aposentadoria por invalidez é devida desde 12/04/2000, bem como que as questões relativas à prescrição são de ordem pública, não tendo havido a preclusão da matéria. Aduz que o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria também é devido desde 16/04/2000, e que deve ser reconhecida a imprescritibilidade das parcelas vencidas, por se tratar de parte absolutamente incapaz.

Intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, o INSS quedou-se inerte (fls. 198/199).

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Assiste razão à embargante, pois caracterizada a contradição no acórdão, que, tendo reconhecido o direito às parcelas vencidas, sem incidência da prescrição, ao fundamento de que "seu direito não pode ser prejudicado pela inércia de seus representantes legais, em ajuizar a ação previdenciária ou eventual ação de interdição", fixou a data de início da aposentadoria por invalidez na data de cessação do auxílio-doença (12/10/2010), apesar de ter o perito concluído pela existência de incapacidade laboral e permanente desde abril de 2000 (data do acidente).

Afirmou o expert (fls. 76/83):

Cabe destacar, que ao contrário do que constou do Relatório, requereu a parte ora embargante, na petição inicial, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de todas as parcelas devidas em atraso, "desde a data do início do benefício", ou sucessivamente, caso não fosse reconhecida a invalidez em sua totalidade, a concessão do auxílio-acidente "desde a data da cessação do auxílio-doença."

Assim, e reconhecida no caso a existência de incapacidade total e permanente, com necessidade de auxílio de terceiros desde a data do acidente ocorrido em abril de 2000, cabível a concessão da aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, desde a DER, em 16/04/2000 (fl. 36), bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, na forma decidida no acórdão ora embargado, uma vez que desde o acidente o autor necessita do apoio permanente de terceiros para gerir sua pessoa e seus bens.

No que tange à alegação de imprescritibilidade das parcelas vencidas, cumpre notar que já foi reconhecido ao autor, no acórdão ora embargado, o direito às parcelas vencidas, sem a incidência de prescrição, não havendo nada a prover, no momento, quanto ao ponto.

Cabe afinal ressaltar, que fica permitida a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar da DER (16/04/2000).

Assim, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, desde a DER (16/10/2000), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária e de juros de mora, sem incidência da prescrição, deduzidos os valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 70, disponibilizada no DE de 13/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.