EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. TRF4. 5004379-04.2011.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos declaratórios do segurado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos infringentes do INSS nos seguintes termos:

O INSS requer seja aclarado o voto quanto ao direito da parte à aposentadoria na DER, uma vez que não detinha 35 anos de contribuição.

A parte embargada também opõe declaratórios, entendendo omisso o acórdão, porquanto não faz referência a se os recolhimentos realizados no IPERGS serão computados no cálculo da RMI, conforme prevê o art. 29 da Lei nº 8.213/91.

É o relatório.

Não conheço dos embargos de declaração do INSS por falta de interesse processual, uma vez que, quando da interposição dos infringentes, postulou a prevalência do voto vencido do Des. Federal Celso Kipper, cujos fundamentos adotou como razões recursais. Atendida a integralidade da pretensão, carece a autarquia previdenciária de interesse recursal. Ademais, a meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

No que pertine aos embargos do segurado, cumpre esclarecer que a contagem recíproca do tempo serviço junto à Brigada Militar, admitida no julgado da apelação cível e também na esfera administrativa, possibilita justamente o aproveitamento das contribuições vertidas ao regime previdenciário próprio para a aposentadoria no regime geral de previdência, hipótese em que os sistemas se compensarão financeiramente, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.213/91. Assim sendo, no cálculo da RMI serão consideradas as contribuições vertidas ao IPERGS.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos declaratórios do segurado.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS DO SEGURADO.