EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002310-52.2023.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Em suas razões recursais, o Embargante aponta a existência de erro material na conclusão do voto condutor, no que se refere à DER.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, é possível a correção, de ofício e após a publicação da respectiva sentença, de inexatidões materiais ou meras retificações de cálculo. Pois bem.
De fato, há erro material a ser corrigido no acórdão, no tocante à data do requerimento administrativo, a partir de quando o autor tem direito à inativação, bem como ao pagamento dos valores em atraso.
Assim, merece reforma o acórdão anteriormente exarado, a fim de que seja compreendida a intenção deste órgão fracionário no sentido de:
Conclusão
Sentença reformada para (a) reconhecer a nocividade do período de 11/07/1988 a 08/08/2016; e (b) declarar o direito adquirido da parte autora, em 13/11/2019, à concessão da aposentadoria especial e ao pagamento das parcelas devidas desde a DER (14/09/2022), acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação, além da verba honorária, devendo ser observada a restrição imposta no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91.
Assegurada a opção do autor pela concessão do benefício que entender mais favorável: aposentadoria especial em 13/11/2019, em 04/05/2022 ou em 14/09/2022 (DER), na forma acima mencionada.
Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para corrigir erro material no aresto, quanto à DER.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002310-52.2023.4.04.7205/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. erro material. correção da conclusão do julgado quanto à indicação da DER.
Nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, poissível a correção de erro material no acórdão com relação à data do requerimento administrativo do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para corrigir erro material no aresto, quanto à DER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/06/2024 A 20/06/2024
Apelação Cível Nº 5002310-52.2023.4.04.7205/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: GUSTAVO DALL ORTO MELLO (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ BRANDAO DOS SANTOS (OAB SC047459)
ADVOGADO(A): SALÉZIO STÄHELIN JUNIOR (OAB SC012001)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/06/2024, às 00:00, a 20/06/2024, às 16:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 04/06/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO ARESTO, QUANTO À DER.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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