Apelação Cível Nº 5028153-18.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002841-48.2015.8.16.0154/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: VALDIR BUENO
ADVOGADO: ROSELILCE FRANCELI CAMPANA (OAB SC017210)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar/PR, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES SOCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). TUTELA ANTECIPADA. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para sua atividade habitual, com sérias dificuldades para uma possível reabilitação, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
3. É imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da parte segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, o tipo de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a parte postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.
4. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.
5. Em relação ao valor da astreinte, é razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, pois a Terceira Seção desta Corte passou a entender que a fixação de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequada para garantir o cumprimento da obrigação (v.g AC n. 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-09-2013).
O autor, em seus embargos de declaração, defende a ocorrência de erro material no julgado quanto a DIB fixada no benefício. Afirma que o início do benefício foi fixado a partir da cessação administrativa, ou seja, 28-5-2015, de acordo com o voto, contudo, no dispositivo constou que se iniciaria em 28-5-2018. Requer a correção do erro material inserido especificadamente quanto ao ano a que se refere ao termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez, sendo então devida desde 28-5-2015.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5028153-18.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002841-48.2015.8.16.0154/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: VALDIR BUENO
ADVOGADO: ROSELILCE FRANCELI CAMPANA (OAB SC017210)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
VOTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
Verificado o erro material alegado, o qual pode ser corrigido inclusive de ofício, a integração do acórdão é medida que se impõe.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO
Consoante se verifica do voto condutor, foi reconhecida o direito do autor à concessão da aposentadoria por invalidez a contar da DCB do benefício de auxílio-doença, ocorrido em 28-5-2015 (evento 18 OUT4, fl. 31).
Entretanto, o julgado, por um lapso, determinou a implantação do benefício a partir da DCB, considerando como 28-5-2018. Ocorre que a DCB correta é a que consta o ano de 2015, conforme requerido desde a inicial pela parte autora. Está demonstrado nos autos que o autor teve seu benefício de auxílio-doença cessado em 28-5-2015, e não como constou no voto condutor (2018).
Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro material. Dito isso, acolho os embargos de declaração do autor para corrigir o erro material apontado.
CONCLUSÃO
- Embargos de Declaração providos, para reconhecer o erro material no que tange ao termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação;
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.
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Apelação Cível Nº 5028153-18.2019.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002841-48.2015.8.16.0154/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: VALDIR BUENO
ADVOGADO: ROSELILCE FRANCELI CAMPANA (OAB SC017210)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO ANO.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. Verificada a efetiva ocorrência do erro material alegado, o qual pode ser corrigido inclusive de ofício, a integração do acórdão é medida que se impõe.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/12/2020 A 09/12/2020
Apelação Cível Nº 5028153-18.2019.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: VALDIR BUENO
ADVOGADO: ROSELILCE FRANCELI CAMPANA (OAB SC017210)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/12/2020, às 00:00, a 09/12/2020, às 16:00, na sequência 576, disponibilizada no DE de 20/11/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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