EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004740-68.2018.4.04.7005/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
INTERESSADO: ANTONIO MEZARI (AUTOR)
ADVOGADO: JULIANA PAULA DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta e. Turma proferido nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. INCONTROVERSOS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. CONCESSÃO. TUTELA específicA.
Há o direito à aposentadoria por invalidez a partir do momento em que comprovada a incapacidade total e definitiva para o trabalho.
A embargante alegou omissão no acórdão por não ter considerado que ficou demonstrada a impossibilidade do pagamento do benefício por incapacidade em período em que houve trabalho remunerado do segurado, razão pela qual, havendo condenação judicial neste sentido, impõe-se ao menos o desconto dos períodos em que a parte recebeu salários, pois a vedação prevista nos artigos acima não diferenciam a forma de concessão do benefício (judicial ou administrativa). Pugnou, ainda, pelo prequestionamento da matéria, para fins de interposição recursal.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004740-68.2018.4.04.7005/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
INTERESSADO: ANTONIO MEZARI (AUTOR)
ADVOGADO: JULIANA PAULA DA COSTA
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
No caso vertente, não reconheço a existência de omissão, porque a matéria não foi veiculada pelo INSS em contrarrazões nem se trata de questão que devese ser conhecida de ofício.
Como já se decidiu, a configuração de omissão no acórdão, vício sanável pelos embargos de declaração, somente se dá quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto sobre o qual se devia ter pronunciado, ou seja, quando deixa de apreciar alguma questão suscitada pelas partes, nas razões recursais ou nas contrarrazões, ou quando não se manifesta sobre algum ponto que, ainda que não suscitado, devesse ser conhecido de ofício pelo Tribunal (TRF4, AC 5007116-33.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 25/07/2019).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004740-68.2018.4.04.7005/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
INTERESSADO: ANTONIO MEZARI (AUTOR)
ADVOGADO: JULIANA PAULA DA COSTA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. omissão. INOCORRÊNCIA. contrarrazões. ausência.
A configuração de omissão no acórdão, vício sanável pelos embargos de declaração, somente se dá quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto sobre o qual se devia ter pronunciado, ou seja, quando deixa de apreciar alguma questão suscitada pelas partes, nas razões recursais ou nas contrarrazões, ou quando não se manifesta sobre algum ponto que, ainda que não suscitado, devesse ser conhecido de ofício pelo tribunal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de maio de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2020 A 05/05/2020
Apelação Cível Nº 5004740-68.2018.4.04.7005/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ANTONIO MEZARI (AUTOR)
ADVOGADO: LEODIR CEOLAN JUNIOR (OAB PR039364)
ADVOGADO: JULIANA PAULA DA COSTA (OAB PR048306)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2020, às 00:00, a 05/05/2020, às 16:00, na sequência 534, disponibilizada no DE de 15/04/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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