EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 0012109-48.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar provimento ao recurso da parte autora e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega o réu que foi concedido à autora o benefício de auxílio-acidente, na condição de segurado especial. Diz que, em face de o acidente haver ocorrido em 30-11-2012, a lei aplicável era a anterior à vigência da 12.873/2013, pela qual os segurados especiais somente tinham direito ao benefício de auxílio-acidente quando contribuíssem para a Previdência Social, o que não ocorreu no caso. Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 39, I e II, da Lei 8.213/91, com redação anterior à Lei 12.873/2013, e arts. 2º e 5º, XXXVI, ambos da CF.

É o relatório.

As alegações do embargante não têm aplicação ao julgamento em questão, o qual restabeleceu o benefício de auxílio-doença à requerente, a contar de 31-03-2013.

Não se tratou, em nenhum momento, de análise sobre o cabimento ou não de auxílio-acidente, matéria diversa da abordada no acórdão embargado.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos declaratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.