| D.E. Publicado em 18/09/2017 |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012109-48.2015.4.04.9999/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FOLHAS |
INTERESSADO | : | IRIDE APARECIDA TRENTIN KLEIN |
ADVOGADO | : | Gelci Renate Nyland Pilla e outro |
: | Nilton Garcia da Silva |
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Os declaratórios opostos alegam omissão no exame de dispositivos legais e constitucionais, objetivando ver tratada matéria relativa ao benefício de auxílio-acidente, enquanto o acórdão embargado diz respeito ao benefício de auxílio-doença.
Em face de abordarem matéria diversa, não há que falar em omissão dos dispositivos legais e constitucionais pretendidos ver prequestionados, acarretando seu não conhecimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9079928v4 e, se solicitado, do código CRC 4CD1D8F4. | |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012109-48.2015.4.04.9999/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
EMBARGANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FOLHAS |
INTERESSADO | : | IRIDE APARECIDA TRENTIN KLEIN |
ADVOGADO | : | Gelci Renate Nyland Pilla e outro |
: | Nilton Garcia da Silva |
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - contra acórdão unânime desta Turma que decidiu dar provimento ao recurso da parte autora e determinar a implantação do benefício, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PRESENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO NA EXECUÇÃO OU REEMBOLSO À JUSTIÇA FEDERAL.
1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial.
2. Considerando que a prova dos autos é no sentido de que a parte autora está incapacitada para o exercício de atividades laborais e preenche a condição de segurada, é devido o benefício de auxílio-doença desde 30/03/2013.
3. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.
4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.
Alega o réu que foi concedido à autora o benefício de auxílio-acidente, na condição de segurado especial. Diz que, em face de o acidente haver ocorrido em 30-11-2012, a lei aplicável era a anterior à vigência da 12.873/2013, pela qual os segurados especiais somente tinham direito ao benefício de auxílio-acidente quando contribuíssem para a Previdência Social, o que não ocorreu no caso. Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 39, I e II, da Lei 8.213/91, com redação anterior à Lei 12.873/2013, e arts. 2º e 5º, XXXVI, ambos da CF.
É o relatório.
VOTO
As alegações do embargante não têm aplicação ao julgamento em questão, o qual restabeleceu o benefício de auxílio-doença à requerente, a contar de 31-03-2013.
Não se tratou, em nenhum momento, de análise sobre o cabimento ou não de auxílio-acidente, matéria diversa da abordada no acórdão embargado.
Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos declaratórios.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/08/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012109-48.2015.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00016040220138210124
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Cláudio Dutra Fontella |
APELANTE | : | IRIDE APARECIDA TRENTIN KLEIN |
ADVOGADO | : | Gelci Renate Nyland Pilla e outro |
: | Nilton Garcia da Silva | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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