EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007778-30.2018.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300349-58.2015.8.24.0066/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO: ANGELINA AMARO
ADVOGADO: JORGE MATIOTTI NETO
RELATÓRIO
Os presentes autos retornam do Superior Tribunal de Justiça, para fim de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS () em face do acórdão proferido por esta Turma em 12/7/2018, assim ementado ():
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laborativa; e (d) caráter temporário da incapacidade.
2. Hipótese em que não restou comprovada a qualidade de segurada da autora.
Em síntese, o INSS sustenta que é devida a restituição, pelo segurado(a), dos valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Cita o julgamento do Tema 692 STJ e decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça.
Com o retorno dos autos da Instância Superior, a parte contrária foi intimada nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo renunciado ao prazo para manifestação.
É o relatório.
VOTO
A presente ação foi ajuizada visando à concessão de benefício por incapacidade, desde a cessação do benefício de auxílio-doença, em 26/8/2014.
Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente.
Destaca-se o seguinte trecho do dispositivo da sentença ():
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, comfundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Angelina Amaro, já qualificada, para:
a) ANTECIPAR ex officio os efeitos da tutela e, via de consequência, determinar que o réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à imediata implantação do benefício de auxílio-doença NB 160.392.642 ao autor;
(...)
b) O benefício deverá ser mantido a segurada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da realização da perícia judicial em 15.09.2017.
Após publicada a sentença, o INSS noticiou nos autos o cumprimento da tutela de urgência, nela determinada ().
Os autos subiram a este Tribunal em virtude:
a) da remessa necessária e
b) da interposição de recurso de apelação pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo.
Em suas razões de apelação (), o INSS sustentou a ausência da qualidade de segurado.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo, destaca-se o seguinte trecho das razões recursais:
Vislumbra-se, no caso concreto, fundamento plausível para tal requerimento, qual seja, grave lesão aos cofres públicos, bem como a difícil reparação à lesão a ser perpetrada, tendo em vista que os valores pagos dificilmente serão passíveis de repetição!
Nesta instância, a parte autora aviou petição, em 24/5/2018, requerendo o restabelecimento da tutela antecipada, considerando que fora indeferido pedido de prorrogação do benefício na seara administrativa após ter sido submetida a nova perícia médica, ao final do prazo estabelecido na sentença ().
Na sessão de 12/7/2018, esta Turma Regional Suplementar não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação do INSS, prejudicado o pedido de restabelecimento da tutela antecipada.
O voto condutor do julgado tem a seguinte fundamentação ():
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.
São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).
Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).
Qualidade de segurado
O INSS alega que a autora já havia perdido a qualidade de segurada na data apontada pelo perito como de início da incapacidade (15/09/2017 - data da realização da perícia judicial).
Dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91:
(...)
Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
Conforme verifica-se dos autos, a autora, de 11/02/2013 a 10/06/2013 recebeu o benefício de auxílio-maternidade, vindo a efetuar recolhimentos à Previdência de 07/2013 a 01/2014. Em 26/08/2014, requereu o benefício de auxílio-doença NB nº 607.479.165-5, o qual foi indeferido (evento 02, OUT35). De 08/04/2016 a 16/05/2016 manteve vínculo empregatício (Cooperativa Central Aurora Alimentos), tendo efetuado 2 recolhimentos em 2017 (01/04 e 31/05).
Assim, quando da data de início da incapacidade laborativa fixada pelo perito (15/09/2017), a autora já havia perdido a qualidade de segurada, tendo em vista que, após o recolhimento efetuado em 01/2014, e decorrido o período de graça, os recolhimentos efetuados em 2016 e 2017 não foram suficientes à recuperação dessa qualidade.
Desse modo, considerando que à época do surgimento da incapacidade laboral fixada pelo perito do juízo a autora já havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social, e não havendo elementos nos autos que comprovem que estava incapaz em momento anterior, não há que se falar em concessão do benefício postulado.
Impõe-se, pois, a improcedência da demanda.
Tendo em vista o acolhimento da apelação do INSS, inverto os ônus sucumbenciais, tal como fixados na sentença, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedida.
Resta prejudicado o pedido de restabelecimento da tutela antecipada.
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação.
Verifica-se, portanto, que o acórdão ora embargado reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido.
Nada obstante, não houve menção no julgado quanto à (in)existência de obrigatoriedade de devolução dos valores pagos à parte autora, em virtude da tutela provisória concedida na sentença.
Em face disso, o INSS interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos ():
Não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do CPC. A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos do recurso. Não é necessária a citação expressa de dispositivos legais no corpo do acórdão.
O INSS interpôs recurso especial em face desse julgado, o qual foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça "para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com expresso enfrentamento da questão aqui considerada omitida" ().
Em observância à deliberação oriunda da Instância Superior, passa-se ao novo julgamento dos aclaratórios.
A questão diz respeito à necessidade de devolução dos valores pagos ao segurado, em face da revogação da tutela que havia sido concedida em sentença.
Pois bem.
O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, havia fixado a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos:
A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Posteriormente, o tema em questão foi submetido à proposta de revisão (Petição nº 12482/DF).
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento de 11-5-2022, com acórdão publicado em 24-5-2022, firmou a seguinte tese relativamente à revisão do Tema 692:
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
A ementa do julgado possui o seguinte teor:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ.
1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.
2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial.
3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual.
4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário.
5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.".
6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.
7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato.
8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento.
9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa.
10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria.
11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.
12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.
13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante.
14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país.
15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019).
16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente.
17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto.
18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão.
19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos.
20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.
21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.".
Observa-se que a ementa do julgado em questão especifica algumas situações que estão abrangidas pelo Tema 692.
No ponto, cumpre destacar aquelas referidas no item 16 da ementa, quais sejam:
a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida;
b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida;
c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015;
d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida;
e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância;
f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; e
g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente.
Portanto, infere-se que estão abrangidas pelo Tema 692 as situações em que houve tutela concedida ainda que não tenha havido recurso ou pedido de suspensão, em face da decisão que a concedeu (vide item 18 da ementa do julgado paradigmático da revisão do referido Tema).
E isso porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revogação da tutela implica o retorno ao estado anterior à sua concessão.
Em assim sendo, para aplicação do Tema 692, basta ter havido a concessão da tutela antecipada e sua revogação por decisão posterior.
Portanto, é irrelevante a circunstância de não ter sido expressamente requerida, nas razões de apelação, a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada concedida na sentença.
No caso concreto, como já referido anteriormente, o acórdão proferido por esta Turma, em 12/7/2018, deu provimento à apelação do INSS para o fim de julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Ora, o julgamento de improcedência do pedido é incompatível com a manutenção da tutela provisória.
Logo, tem-se que ocorreu a revogação tácita da tutela provisória que havia sido concedida na sentença.
Destaca-se que a circunstância de ter sido concedido o benefício por prazo determinado (seis meses a contar da perícia judicial em 15/9/2017) não interfere nessa conclusão.
Neste cenário, tem-se presente situação em que há a obrigatoriedade de a parte autora da ação devolver os valores do benefício previdenciário recebido por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, considerando-se que esta decisão, de natureza precária, foi reformada.
A referida devolução, no entanto, deve observar os parâmetros definidos pela tese firmada.
Nessas condições, tem-se que a insurgência merece prosperar.
Ante o exposto, voto por, em novo julgamento dos embargos de declaração, acolhê-los para determinar a aplicação da tese firmada na revisão do Tema 692, do Superior Tribunal de Justiça.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003329035v26 e do código CRC 9bb458a9.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 26/7/2022, às 15:55:35
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007778-30.2018.4.04.9999/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300349-58.2015.8.24.0066/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO: ANGELINA AMARO
ADVOGADO: JORGE MATIOTTI NETO
EMENTA
embargos de declaração. NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. TEMA 692 STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
1. O acórdão embargado, ao dar provimento a apelação do INSS para o fim de julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora, revogou tacitamente a tutela provisória que havia sido concedida em sentença.
2. Nada obstante, não houve menção no julgado quanto à (in)existência de obrigatoriedade de devolução dos valores pagos à parte autora.
3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema 692 dos recursos repetitivos, a revogação da tutela provisória implica o retorno ao estado anterior à sua concessão.
4. Para aplicação da tese firmada no Tema em questão, basta ter havido a concessão da tutela antecipada e sua revogação por decisão posterior, sendo irrelevante a circunstância de não ter sido expressamente requerida, nas razões de apelação, a devolução dos valores pagos.
5. Neste cenário, tem-se presente situação em que há a obrigatoriedade de a parte autora da ação devolver os valores do benefício previdenciário recebido por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, considerando-se que esta decisão, de natureza precária, foi reformada.
6. A referida devolução, no entanto, deve observar os parâmetros definidos pela tese firmada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em novo julgamento dos embargos de declaração, acolhê-los para determinar a aplicação da tese firmada na revisão do Tema 692, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 22 de julho de 2022.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003329036v5 e do código CRC 73592bae.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2022 A 22/07/2022
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007778-30.2018.4.04.9999/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANGELINA AMARO
ADVOGADO: JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/07/2022, às 00:00, a 22/07/2022, às 16:00, na sequência 1033, disponibilizada no DE de 06/07/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHÊ-LOS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA REVISÃO DO TEMA 692, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 16:03:56.