EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DE RESP NO STJ. OMISSÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTOS. TRF4. 5001654-48.2012.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem alteração do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma assim ementado:

Os embargos de declaração foram parcialmente providos, exclusivamente para fins de prequestionamento. O embargante interpôs recurso especial que, admitido, foi encaminhado ao Colendo STJ. Aquela Corte, por decisão monocrática "deu parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração". (evento83, DEC4)

Em face do teor do julgamento proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta Turma reapreciar os embargos de declaração, com manifestação expressa acerca do ponto atacado no REsp nº 1.526.695/RS.

O embargante aponta omissão no julgado relativamente à análise da aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e a dinâmica da produção de provas, além do deferimento dos pedidos de exibição de documentos e ainda, postula a readequação dos honorários advocatícios.

A fim de suprir a omissão apontada, manifesto-me no sentido de que tais irresignações não merecem guarida. Em que pesem os argumentos invocados no recurso de apelação, não vislumbro qualquer violação ao princípio da ampla defesa, inexistindo nulidade na decisão exarada, pois os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador.

Nessa seara, a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do artigo 130 do CPC, "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."

Nesse sentido são os seguintes julgados:

Quanto a inversão dos ônus da prova, igualmente descabida a insurgência do apelante, pois, além de não se tratar de relação de consumo, o Estado agiu como regulador e fomentador da atividade de carcinicultura, enquanto que o autor, por livre iniciativa, aderiu ao programa de criação de camarão. Logo, não havendo atividade de consumo, não há presumir hipossuficiência da parte autora que possibilite a inversão do ônus da prova pela sistemática do CDC. Ademais, a instrução ocorreu de acordo com as regras processuais e com observância do contraditório.

Em decorrência disso, à parte autora cabia diligenciar na juntada de documentação necessária a comprovar suas alegações, nos termos do art. 333 do CPC - e não às demandadas, como quer fazer crer a parte autora.

Por fim, a verba honorária foi fixada de acordo com o entendimento desta Corte sobre a matéria demandada, não havendo que se falar em premissas equivocadas, omissão, contradição ou obscuridade, especialmente porque aplicados os termos estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Logo, não há qualquer reparo a ser realizado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 536, disponibilizada no DE de 29/08/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO.