EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5008252-68.2014.4.04.7112...

A leitura das razões dos presentes embargos de declaração revelam inequívoco caráter de insurgência quanto ao que foi decidido pela Turma. O fundamento adotado pelo acórdão, e suficiente ao julgamento de improcedência do pedido, é o fato de que, de acordo com a prova dos autos, o indeferimento do benefício previdenciário da autora na via administrativa, não implicou direito à indenização por dano moral, pois não houve violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral da autora, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse contexto, as demais alegações e disposições legais apontados nos presentes embargos declaratórios, revelam-se impertinentes ou irrelevantes à solução da lide. Assim, à míngua de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, merecem rejeição os embargos declaratórios.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração em acórdão assim proferido:

A autora alega em síntese: Primeiro que o julgado confunde o nexo de causalidade com o dano. O nexo está devidamente comprovado, pois o ato de cessação do benefício de auxíliodoença é o que traz esse liame. Em segundo lugar, a questão gravita em torno da diferença semântica a ser dada entre decisão e escolha, eis que o "livre convencimento" permitido aoJudiciário não o é para os entes da Administração Pública, eis que se assim o fosse, certamente seria impossível a Administração ser condenada em qualquer processo judicial. No mais, a perícia médica não pode ser tida como um "tudo ou nada", pois se o segurado depende da boa vontade do perito e do momento em que se encontra, e não mais de toda a documentação que é trazida aos seus olhos, se está retirando a possibilidade existência de erros por parte da Administração Pública. A perícia se trata de questão terceira, que se interpõe entre a documentação fornecida pelo segurado e o benefício previdenciário buscado, não possuindo o médico perito apenas um segurado, mas também toda a documentação que dá conta da história clínica de tal.

É o relatório.

Inicialmente, embora as razões dos presentes embargos declaratórios afirme "que uma pessoa que tem seu auxílio-doença indevidamente cassado passa por aflição e diversos outros sentimentos inegáveis ao estado de uma pessoa que não consegue auferir renda, sustentar sua família ou ter dinheiro para comer.", a hipótese dos autos não trata de cassação, mas sim indeferimento do benefício.

No mais, a leitura das razões dos presentes embargos de declaração revelam inequívoco caráter de insurgência quanto ao que foi decidido pela Turma.

O fundamento adotado pelo acórdão, e suficiente ao julgamento de improcedência do pedido, é o fato de que, de acordo com a prova dos autos, o indeferimento do benefício previdenciário da autora na via administrativa, não implicou direito à indenização por dano moral, pois não houve violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral da autora, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que não restou demonstrado nos autos.

Nesse contexto, as demais alegações e disposições legais apontados nos presentes embargos declaratórios, revelam-se impertinentes ou irrelevantes à solução da lide.

Assim, à míngua de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, merecem rejeição os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 08/11/2016, na seqüência 533, disponibilizada no DE de 18/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.