Apelação/Remessa Necessária Nº 5008509-69.2013.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE: PAULO GERALDO MARTINS
ADVOGADO: MARCELO MENEZES DE AZEVEDO
ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA MALTEZO
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra acórdão proferido por esta Turma, cuja ementa literaliza:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA.CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO.
1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos. No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, considerando-a feita.
2.Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
3. Os defensivos agrícolas organofosforados constituem agentes químicos nocivos, enquadrando-se nos Códigos 1.2.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.0.12 do Anexo IV do Decreto 3.048/99
4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde então.
5. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.
6. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso.
Alega a embargante que o v. aresto objurgado se omitiu quanto à condenação do INSS ao pagamento das custas processuais adiantadas pelo autor (Evento 13).
É o relatório.
Peço dia.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008509-69.2013.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
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ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA MALTEZO
APELADO: OS MESMOS
VOTO
A teor do artigo 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal.
No caso em tela, verifico a ocorrência de omissão apontada.
Tendo em vista que a parte autora não era beneficiária da gratuidade da justiça, recolheu custas processuais, e obteve a procedência dos pedidos.
O Acórdão dessa Turma negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, deu provimento à apelação do autor para reconhecer o direito ao benefício integral. Com efeito, não alterando a responsabilidade do INSS pelos honorários advocatícios, deve-se adotar o mesmo critério quanto as custas processais, impondo-se a sua restituição/ressarcimento das custas adiantadas pelo autor por parte do INSS devidamente atualizadas na forma do art. 20 do CPC, mantendo-se as demais determinações do Acórdão.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada, devendo o INSS ressarcir as custas processuais adiantada pela parte autora devidamente atualizadas, mantidas as demais determinações do Acórdão .
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5008509-69.2013.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE: PAULO GERALDO MARTINS
ADVOGADO: MARCELO MENEZES DE AZEVEDO
ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA MALTEZO
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. embargos acolhidos.
1. O Acórdão dessa Turma negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, deu provimento à apelação do autor para reconhecer o direito ao benefício integral. Com efeito, não alterando a responsabilidade do INSS pelos honorários advocatícios, deve-se adotar o mesmo critério quanto as custas processais, impondo-se a sua restituição/ressarcimento das custas adiantadas pelo autor por parte do INSS devidamente atualizadas na forma do art. 20 do CPC, mantendo-se as demais determinações do Acórdão.
2. Dado provimento aos Embargos de Declaração da parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada, devendo o INSS ressarcir as custas processuais adiantada pela parte autora devidamente atualizadas, mantidas as demais determinações do Acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de fevereiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/02/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5008509-69.2013.4.04.7002/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: PAULO GERALDO MARTINS
ADVOGADO: MARCELO MENEZES DE AZEVEDO
ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA MALTEZO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/02/2019, na sequência 525, disponibilizada no DE de 21/01/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER A OMISSÃO APONTADA, DEVENDO O INSS RESSARCIR AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADA PELA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DO ACÓRDÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Votante: Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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