EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. EPI EFICAZ. TEMA COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPLEME...

2. Cabível o complemento do acórdão embargado, na espécie, constando menção acerca da decisão do e. STF que reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo de serviço especial (ARE 664335 - Recurso Extraordinário com Agravo, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJ do dia 12/02/2015).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios para complementar o julgado, bem como para fins de prequestionamento; nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios visam suprir pretensas omissões existentes no julgado, bem como efetivar o prequestionamento das questões legais e constitucionais atinentes ao reconhecimento de tempo especial e aplicação da correção monetária, contidas nos arts. 57, §§ 3º, 4º e 8º; 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; 5º, LIV e LV; 37, 'caput'; 93, IX; 195, § 5º; 201, 'caput' e § 1º, da CF/88.

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É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa no tocante à existência de decisão sobre a repercussão geral relativa à utilização de EPI eficaz (neutralização da nocividade), bem como quanto a eventuais impropriedades por ocasião do reconhecimento de tempo especial e, ainda, acerca da aplicação do disposto no § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que versa sobre vedação da continuidade do exercício de atividade especial e aplicação da correção monetária.

Quanto à alegada omissão concernente ao reconhecimento pelo e. STF sobre a relevância constitucional da matéria atinente ao fornecimento de EPI eficaz por parte dos empregadores (tema 555), penso que deve ser acolhida a pretensão da entidade Previdenciária, a fim de que seja sanada a apontada irregularidade, sendo, por conseguinte, complementado o acórdão embargado quanto ao tópico.

Examinando os autos, denota-se que o processo (AC Nº 0005114-87.2013.404.9999/RS) já havia sido incluído em pauta para a sessão do dia 24.02.2015, quando restou publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (12/02/2015), acarretando a ausência do devido pronunciamento sobre a questão.

Com efeito, restou reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral atinente ao fornecimento de equipamento de proteção individual, segundo se depreende da decisão proferida por aquela Corte Suprema nos seguintes termos:

No contexto, ainda que, quanto ao mérito, o transcrito ato judicial originário do Juízo ad quem seja favorável ao beneficiário, necessário o devido complemento do acórdão embargado, para que conste a prolação de decisão do e. STF reconhecendo a existência de repercussão geral quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Por outro lado, quanto ao reconhecimento da especialidade, propriamente dito, bem como acerca da aplicação do disposto no § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que versa sobre vedação da continuidade do exercício de atividade especial e aplicação da correção monetária, não antevejo na espécie qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto (fls. 130/142v.), em cuja fundamentação há expressa manifestação acerca das suscitadas matérias.

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 57, §§ 3º, 4º e 8º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; 5º, LIV e LV; 37, 'caput'; 93, IX; 195, § 5º; 201, 'caput' e § 1º, da CF/88. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios para complementar o julgado, nos termos da fundamentação, bem como para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS PARA COMPLEMENTAR O JULGADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.