EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS ARTICULADOS NO APELO. PREQUESTIONAMENTO NUM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento; nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios visam suprir pretensas omissões existentes no julgado, bem como efetivar o prequestionamento das questões legais e constitucionais atinentes à falta de interesse de agir e cômputo de período de tempo especial compreendido entre 23.04.1992 e 11 .09.1995, que não consta na petição inicial, tampouco foi objeto de debate no processo de conhecimento.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta, consoante anteriormente narrado, que a decisão embargada teria sido omissa no tocante à falta de interesse de agir, bem como no que tange ao cômputo de período de tempo especial compreendido entre 23.04.1992 e 11 .09.1995, estranho à pretensão originária, tampouco sendo objeto de debate no processo de conhecimento.

Inadequada a afirmativa de que a i. Relatora do acórdão embargado teria olvidado que o segurado em nenhum momento requereu na via administrativa o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, sequer tendo apresentado no processo administrativo quaisquer documentos indicando a existência do suposto labor especial nos períodos deduzidos na inicial. Examinando os termos do julgado atacado, depreende-se que os assuntos relativos à necessidade de prévio requerimento administrativo, à ausência de pretensão resistida do apelado e à falta de interesse de agir, foram minuciosamente analisados (Evento 05), não merecendo, por conseguimento, acolhimento os declaratórios quanto ao ponto.

Por sua vez, também não se configura, na hipótese, a apontada omissão no acórdão recorrido no tocante ao cômputo do tempo especial estranho ao pedido inicial, referente ao período de 23.04.1992 a 11 .09.1995, durante o qual a parte autora laborou na Empresa Hahn Ferrabrás, na medida em que o tema restou devidamente enfrentado, sendo delineadas todas as questões relevantes, por ocasião do julgamento da apelação do Ente Previdenciário bem como da remessa oficial, nos seguintes termos:

Não antevejo na espécie, portanto, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca das matéria suscitadas.

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Registra a jurisprudência:

No que atine à ofensa aos dispositivos legais relacionados, é de ver-se que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). Inspirado em tal doutrina, não vejo necessário que o acórdão aprecie todas as facetas da questão devolvida, nem se reporte a todos os preceitos legais atinentes ao tema.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos artigos citados no inconformismo, nos termos das razões de decidir. Qualquer estudo sobre a incidência dos respectivos textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios, tão somente para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.