EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EPI EFICAZ. TEMA COM R...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios para complementar o julgado, bem como para fins de prequestionamento; nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Sustenta o ente previdenciário a impropriedade do reconhecimento de especialidade por intermédio de perícia por similaridade (indireta), bem como tendo em conta a utilização de EPI Eficaz, devidamente comprovada, o que afastaria a nocividade. Assim, destaca ofensa ao disposto nos arts. 57, §§ 3º e 4º; 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; 189, 191, II, da CLT; 333, I, do CPC e arts. 5º, LIV e LV; 37, 'caput'; 93, IX; 195, § 5º; 201, 'caput'e § 1º, da CF/88. Anota omissão quanto aos temas, à luz da interpretação dos referidos artigos, e pugna pelo prequestionamento da respectiva matéria.

É o relatório.a

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa no tocante à impropriedade da perícia por similaridade (indidreta) para fins de comprovação de tempo especial, bem como à existência de decisão sobre a utilização de EPI eficaz (neutralização da nocividade), que neutralizaria a nocividade apontada pela autoria.

O recurso merece trânsito, uma vez que constatadas as alegadas omissões concernentes à suposta impropriedade da perícia por similaridade (indireta) para a comprovação de tempo especial e ao reconhecimento pelo e. STF sobre a relevância constitucional da matéria atinente ao fornecimento de EPI eficaz por parte dos empregadores (tema 555).

Consoante anteriormente narrado, a parte embargante aponta ocorrência de omissão no julgado embargado relativamente à alegada impropriedade do reconhecimento de especialidade por intermédio de perícia executada por similaridade (indireta).

Examinando os autos, verifica-se, todavia, ter havido no acórdão embargado o devido pronunciamento sobre o tema (perícia por similaridade), tendo sido devidamente consignadas as pertinentes considerações legais a respeito da questão (evento 7- ACOR3).

No acórdão embargado (ementa) restaram consignadas as seguintes considerações:

A decisão embargada portanto, em contraposição à alegação da parte embargante, enfrentou a questão, ainda que de forma sucinta, no sentido do entendimento da 5ª Turma desta e. Corte, de que é inconcebível a alegação de impropriedade da utilização de elementos probatórios por similiaridade em parecer técnico, para fins de comprovação do exercício de atividades especiais por parte do trabalhador.

Não se constata, dessa forma, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos presentes embargos de declaração, porquanto no julgado, segundo ressaltado, houve expressa manifestação acerca do tema sobre o qual ora se aponta omissão.

A meu sentir, está configurado, na hipótese, o indisfarçável propósito de abrir debate acerca dos fundamentos do julgado, o que, à evidência toda, é incabível neste momento. Então, se a inconformidade veiculada guarda nítidos contornos infringentes e a pretensão de declarar o aresto, consoante as previsões legais, vem travestida da intenção de alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, devem ser rejeitados, no tópico, os declaratórios.

Assim, deve ser rejeitada a pretensão recursal atinente ao referido tópico.

Cumpre registrar que foi reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral atinente ao fornecimento de equipamento de proteção individual, segundo se depreende da decisão proferida por aquela Corte Suprema nos seguintes termos:

No contexto, ainda que o transcrito ato judicial originário do Juízo ad quem seja favorável ao beneficiário, no que concerne ao mérito, necessário o devido complemento do acórdão embargado, para que conste a prolação de decisão do e. STF reconhecendo a existência de repercussão geral quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Necessário referir, no que concerne ao caso concreto, que o ente previdenciário limita-se a tecer considerações genéricas nos embargos sobre a utilização de EPI Eficaz, não indicando, contudo, em relação a quais períodos teria havido efetiva neutralização da insalubridade por uso dos referidos equipamentos. Constata-se dos autos (evento 02 - ação originária - sentença) que a parte autora postula reconhecimento de especialidade em vários períodos. Examinando o processo, verifica-se que, no tocante a alguns dos vários períodos postulados, há indicação do recebimento de EPIs e também registro em laudo técnico pericial quanto à "atenuação" dos efeitos sonoros no ambiente laboral com o uso dos citados equipamentos.

Todavia, cabe consignar que tais equipamentos de proteção não se revelam totalmente suficientes para afastar a especialidade para fins previdenciários. Ademias, não se constata, na espécie, registro cabal e expresso em laudo pericial atestando inequivocamente a ocorrência de efetiva neutralização da nocividade em função do uso regular de EPIs em ambiente de trabalho.

Impende destacar, por oportuno, que esta e. Corte tem se orientado no sentido de que, cuidando-se do agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação de sua redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI seria capaz de extirpar a nocividade à saúde, persistindo, no caso, a condição especial do labor, na medida em que a proteção não afasta as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. Nesse sentido:

Dessa forma, no tocante ao tópico também não deve ser acolhida a pretensão da parte embargante.

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 57, §§ 3º e 4º; 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91; 189, 191, II, da CLT; 333, I, do CPC e arts. 5º, LIV e LV; 37, 'caput'; 93, IX; 195, § 5º; 201, 'caput'e § 1º, da CF/88. Qualquer estudo sobre a incidência dos mencionados textos legais sobre o caso concreto não resultaria em modificação do resultado expresso no acórdão.

Considerando os fundamentos deduzidos neste acórdão, conclui-se pela necessidade de acolhimento parcial da pretensão da parte embargante, tão somente para fins de sanar as omissões apontadas, rejeitando-se o recurso no tocante ao mérito, e também para possibilitar o prequestionamento requerido.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os declaratórios, tão somente para sanar as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, BEM COMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.