PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 694. RUÍDO. MANTIDA A ESPECIALIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS...

2. Considerando que as razões dos embargos de declaração opostos pelas partes fundam-se em argumentos totalmente dissociados do acórdão proferido em sede de Juízo de Retratação, que apenas determinou a adequação do ato judicial, no que concerne ao ruído (Tema nº 694 do STJ), sem afastar períodos de tempo especial, não merecem acolhimento as pretensões recursais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes litigantes em face de acórdão proferido em declaratórios ementados nos seguintes termos:

O INSS, sob o argumento da existência de omissão no ato judicial recorrido, alega em suas razões recursais que, embora tenha sido afastada a especialidade para o período compreendido entre 06/03/97 e 18/11/2003, foi, equivocadamente, mantida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Destaca que na decisão recorrida determinou-se a concessão, portanto, de benefício integral. Alude que, descontado o mencionado período de especialidade afastado, a parte autora não faria jus à aposentadoria concedida, não podendo, assim, haver o cumprimento da determinação judicial contida no acórdão do evento 06.

Por sua vez, a parte autora também anota ocorrência de omissão no acórdão.uma vez que, ao entendimento de que a partir de 05/03/97 até 17/11/2003 o ruído, para reconhecimento de tempo especial, deveria ser superior a 90 dB, manteve a sentença nos períodos de 19/11/2003 a 13/10/95, reformando-a, todavia, no que concerne ao intervalo de 05/03/97 a 18/11/2003. Tece considerações no tocante à necessidade de Reafirmação da DER, na hipótese, vez que consignado no acórdão possuir 32 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de serviço até a DER.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

As partes embargantes fundam suas razões recursais no suposto afastamento da especialidade pelo acórdão recorrido, considerando o limite de ruído estabelecido em sede de recurso repetitivo. Alegam, assim, ter havido omissão no julgado. O autor postula, inclusive, a reafirmação da DER para fins de complemento de tempo de serviço. Todavia, examinando os autos, depreende-se que tais inconformismos dissociam-se totalmente dos fundamentos do ato judicial atacado.

Na parte conclusiva do acórdão embargado foram exaradas as seguintes considerações:

Nesse contexto, necessário esclarecer que, por ocasião do Juízo de Retratação, foi mantida a especialidade do período examinado no acórdão embargado (01/02/97 a 13/10/2005), concluindo-se que o patamar de ruído consignado na sentença e documentos dos autos estava de acordo com o disposto no Tema nº 694 do STJ. Assim, a determinação de retratação imposta pela Vice-Presidência desta e. Corte foi acolhida em parte; tão só para adequar a parte da fundamentação do acórdão que mencionava como limite de ruído em 85 dB para o período de 06/03/97 a 18/11/2003 à orientação do STJ quanto à matéria. Nada mais foi modificado no acórdão relativo ao evento 06.

Assim, fica prejudicado o exame das questões articuladas pelos embargantes nos recursos interpostos.

Não merecem, portanto, acolhimento as pretensões recursais apresentadas, considerando a inexistência das apontadas omissões no acórdão embargado.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 768, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.