PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5092181-35.2014.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelas partes, objetivando sanar omissões no acórdão recorrido.

Em suas razões, alega o autor que o voto condutor fora omisso ao deixar de determinar a averbação dos períodos de 01/03/1977 a 16/10/1995, 01/01/1996 a 29/02/1996 e 04/05/1998 a 28/07/2006, requeridos com a inicial.

O INSS aponta omissão no tocante à não aplicação do aplicação dos artigos 924, IV e 925, CPC. Requer que seja sanada tal omissão, ainda que apenas para efeito de prequestionamento.

É o sucinto relatório.

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Muito embora a parte autora alegue omissão, vê-se que inexiste razão para a determinação de averbação dos períodos indicados nos embargos, vez que devidamente incluídos pelo INSS na contagem oficial de tempo de contribuição (ev. 7, PROCADM1, p. 41). Tais períodos, contudo, foram zerados na contagem líquida de tempo de contribuição pelo simples fato de não terem sido considerados especiais, sendo imprestáveis para a espécie postulada na ocasião.

No que tange aos embargos do INSS, em que pese a ausência de menção expressa aos dispositivos invocados, a sentença foi clara ao declarar que:

A adoção de entendimento diverso implicaria solução incompatível com os princípios que balizam a atuação da administração pública, vez que o INSS sairia beneficiado apesar da ilegalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício na época oportuna.

No mais, para fins de possibilitar o acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria suscitada, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Destaca-se, também, que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração das partes.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES.