EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO VOTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5017417-66.2014.4.04.7201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, contudo, mantendo-se o provimento conferido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASELIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. ao acórdão desta Turma assim ementado:

A impetrante alega ter havido omissão quanto à análise da legitimidade da empresa em afastar a incidência da contribuição parte empregado (art. 20, da Lei n. 8.212/91), da forma requerida em sede de apelação, parágrafos "04" a "12". De outro lado, afirma que as seguintes regras que circundam suas teses, embora lançadas a tempo e modo, não foram apreciadas por este e. Tribunal: (a) art. 121, II, do CTN, art. 30, I, 'a', da Lei nº 8.212/91, e art. 3º, do CPC, que denotam a legitimidade da empresa para afastar a exigibilidade da contribuição parte empregado sobre as rubricas que reconhecidamente não ostentam caráter remuneratório; (b) arts. 195, I, 'a', 201, §11º e 240, da CF, arts. 20 e 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, DL nº 9.406/46, art. 3º, § 1º, Lei nº 8.036/90, art. 30, DL nº 4.048/42, art. 4º, § 1º, DL nº 6.246/44, e DL nº 2.318/86, arts. 1º e 2º, Lei nº 8.029/90, art. 8º, § 3º, Lei nº 2.613/55, art. 6º, § 4º, DL nº 1.146/70, art. 3º, e LC nº 11/71, art. 15, e Lei nº 9.424/96, art. 15, que preveem que tais exações sejam calculadas sobre valores que não tenham natureza remuneratória e que não se incorporem ao salário para fins de cálculo de benefício previdenciário; (c) arts. 109 e 110, do CTN, que impõem a observância aos conceitos de direito privado utilizados pela CF, como é o caso de remuneração; (d) arts. 7º, inc. XVIII, 194 e 201, II, todos da CF/88; arts. 18, I, "g", 71-A, parágrafo único, 72, §§ 1º e 3º, e 73, caput, da Lei nº 8.213/91, através dos quais é evidenciada a natureza de benefício previdenciário do salário maternidade; (e) art. 89, caput, da Lei nº 8.212/91 (na redação conferida pela Lei nº 11.941/09), art. 66, da Lei nº 8.383/91 e art. 74, da Lei nº 9.430/96, que asseguram ao sujeito passivo o direito à compensação de valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias e a terceiros para a quitação de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

É o relatório.

Com razão a embargante, o voto condutor, de fato, incorreu em omissão ao ter deixado de enfrentar o pedido de reconhecimento de legitimidade ativa da empresa para fins de afastar a incidência da contribuição parte empregado (art. 20, da Lei n. 8.212/91). Passo, a seguir, a integrá-lo com a seguinte fundamentação a fim de enfrentar o conteúdo do apelo nesse ponto:

Destarte, devem os embargos de declaração serem acolhidos apenas para suprir a omissão apontada, contudo, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

Quanto aos demais pontos sobre os quais pretende prequestionamento, cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo faltando menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente discutida pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

O prequestionamento da matéria também para fins de recurso extraordinário resta perfectibilizado, consoante o precedente a seguir:

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, contudo, mantendo-se o provimento conferido.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTUDO, MANTENDO-SE O PROVIMENTO CONFERIDO.