PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. INEXISTÊNCIA. TRF4. 0010025-74.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS, objetivando sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Alega o embargante que o voto condutor deve ser aclarado, em síntese, por não ter se pronunciado quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão relativa à repercussão de atividade urbana de um dos cônjuges na qualidade de trabalhador rural do outro, bem como o tema referente à carência a ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo terem sido recebidos como recursos especiais representativos de controvérsia (REsp. 1.304.479/SP e REsp. 1.354.908/SP).

Afirma, também, que o acórdão incorreu em contradição, visto que concedeu o benefício sem que houvesse a comprovação da suposta atividade rural, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. Assinala, ainda, a exigência de que tais provas sejam contemporâneas ao período de carência, nos termos do art. 143 da mesma Lei nº 8.213/91, bem como que, de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.

Ainda, requer o prequestionamento dos dispositivos arts. 11, VII, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, para fins recursais.

É o sucinto relatório.

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Muito embora a parte embargante alegue omissão, contradição ou obscuridade, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.

Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção dos embargantes de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC.

Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.