PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5038399-78.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora objetivando sanar omissão e contradição no acórdão recorrido.

Em suas razões, alega o embargante que o voto condutor deve ser aclarado, em síntese, por não analisar a comprovação dos reais empregadores do esposo da embargante como início de prova material rural e por ter incorrido em contradição entre o que apontam os referidos documentos e o que restou entendido no julgado.

Ainda, requer o prequestionamento dos dispositivos apontados na decisão para fins recursais.

É o sucinto relatório.

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Muito embora a parte embargante alegue omissão e contradição, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, trazendo aos autos, em recurso de embargos de declaração, documentos os quais não foram apresentados tempestivamente, inexistindo, deste modo, qualquer ponto a ser sanado por esta Corte, uma vez que o julgamento proferido se deu perante o conjunto probatório produzido até então em conformidade com o ônus atribuído às partes pela lei processual civil.

Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios, conforme excerto do voto que transcrevo:

Vê-se, pois, que o julgamento reconheceu a inexistência de prova material em nome da embargante e a insuficiência, para seu intento, dos documentos apresentados em nome de seu marido, não tendo sido as demais provas produzidas durante a fase de instrução suficientes ao acolhimento de sua pretensão.

A juntada de novos documentos por ocasião da oposição de embargos de declaração não imputa à decisão anteriormente proferida a obscuridade e contradição alegadas justamente porque tal decisão, reitera-se, foi proferida diante do conjunto probatório produzido tempestivamente.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção da embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - rediscutindo o mérito da causa para obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC.

Destaca-se, também, que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Por fim, é de se ressalvar que, uma vez tendo o voto reconhecido a falta de prova e, por esta razão, julgado extinta a ação sem resolução do mérito, inexiste óbice à demandante para que, colhendo novo conjunto probatório a dar sustento a seu pedido, rediscuta o direito ao benefício que lhe foi negado administrativamente.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1120, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.