PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face de acórdão desta Quinta Turma que restou assim ementado:

Sustenta a parte autora que o voto condutor do acórdão merece reforma no que diz respeito ao preenchimento, pelo demandante, da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria. Aduz, em síntese, que o próprio requerido já havia reconhecido, administrativamente, mais de 23 anos de tempo de serviço em favor do segurado, sendo inequívoco, portanto, o preenchimento da carência. Postula o acolhimento dos aclaratórios e a atribuição de efeitos modificativos para o fim de que seja reformado o acórdão atacado.

O INSS, a seu turno, opõe embargos de declaração asseverando haver omissão no voto condutor do acórdão com relação à incidência do artigo 3º da Lei nº. 9.876/99 no que toca ao cálculo da renda mensal inicial do benefício do demandante. Pugna pelo saneamento do vício apontado.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

Pois bem, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS, uma vez que veiculam pretensão que, claramente, não guarda qualquer relação com o conteúdo da decisão proferida na presente demanda.

Com efeito, aduz o instituto embargante a ocorrência de omissão no voto condutor do acórdão com relação à incidência do artigo 3º da Lei nº. 9.876/99 no que toca ao cálculo da renda mensal inicial do benefício do demandante. Ocorre, entretanto, que não houve reconhecimento do direito à concessão de benefício no presente feito, mas apenas determinação de averbação de tempo de serviço, razão pela qual não se mostra desarrazoada a fundamentação adotada pelo INSS para impugnar o acórdão proferido, impondo-se o não conhecimento dos aclaratórios opostos pela autarquia.

A parte autora, a seu turno, pugna pelo reconhecimento de que o segurado implementa a carência mínima exigida pelo artigo 142 da LBPS para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na medida em que, conforme apurado pelo INSS ainda na via administrativa, computava na data do requerimento do benefício mais de 23 anos de tempo de serviço.

Sem razão, contudo, a parte autora.

Em que pese o INSS tenha, de fato, reconhecido tempo de serviço equivalente a 23 anos, 05 meses e 11 dias em favor da parte autora por ocasião do requerimento administrativo, o fato é que não foi considerado todo este tempo para fins de cômputo de carência, em razão de que integrou tal contagem o interregno de labor rurícola exercido pelo autor entre 01.11.1978 e 20.07.1992.

Ora, consoante expressamente referido no voto condutor do acórdão, "(...) o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. (...)" (grifei).

Desta forma, foi considerado para efeitos de carência apenas o interregno compreendido entre 11/1991 e 07/1992, do que resulta o cômputo de apenas 09 meses, os quais, somados aos períodos de labor urbano reconhecidos pelo INSS administrativamente, totalizam, efetivamente, 137 recolhimentos para fins de cômputo de carência na data do requerimento administrativo, insuficientes, pois, ao preenchimento da carência exigida pela Lei de Benefícios.

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1579, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.