EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 0019862-61.2012.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora contra acórdão da Turma lavrado nos seguintes termos:

A embargante sustenta a ocorrência de contradição no julgado, "citando duas datas distintas que - em razão do corte legislativo trazido pela publicação da Lei 8.213/91 em 24/07/1991 - poderia significar a existência ou inexistência do direito, caso se considerasse o início da doença como data de início da incapacidade". Aduz, ainda, que "o acórdão omitiu-se quanto à tese de que, embora a autora tenha sido vítima de atropelamento em 1991, a sua incapacidade adveio posteriormente, em razão do agravamento progressivo das doenças, artrite reumatóide e seqüelas de politraumatismo com traumatismo crânio encefálico grave".

Intimado o INSS para eventual contrarrazões, não houve manifestação.

É o relatório.

O artigo 1.022 do CPC encerra as hipóteses em que admitida a interposição de embargos de declaração.

Em razão de seu caráter integrativo ou interpretativo do julgado, o recurso em questão não se presta como via para o reexame dos respectivos fundamentos.

Assim, se o embargante entender que o julgado não apreciou a questão de forma correta, poderá utilizar as medidas legais que considerar adequadas para reformá-lo, já que o recurso aclaratório não se presta para esse fim.

Vale destacar, de início, que a apontada divergência de datas resulta da própria inicial, na qual ora se refere que "As incapacidades e seqüelas são decorrentes de atropelamento automobilístico sofrido em 1990", ora menciona-se que "a requerente desempenhava as atividades na agricultura juntamente com sua família desde tenra idade, até a data do acidente que a incapacitou permanentemente no ano de 1990".

Todavia, a questão não apresenta maior relevância para o deslinde da matéria. Isso porque "Consoante jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o fato de o óbito haver ocorrido após a Constituição e anteriormente à Lei nº 8.213/91 não obsta à concessão do benefício, porquanto a equiparação entre homens e mulheres relativamente à pensão por morte, prevista no art. 201, V, da Constituição Federal, tem aplicação imediata" (TRF4, AC 5001165-28.2017.4.04.9999, 6ª Turma, rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira, juntado aos autos em 02/04/2018). No mesmo sentido:

No caso dos autos, ainda que não seja precisa a data, o evento que resultou em seqüelas incapacitantes para a autora ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, possivelmente, antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91.

Assim, ainda que no período estivesse vigendo a Lei Complementar nº 11/71 (que instituía o Programa de Assistência ao Trabalho Rural) e o Decreto nº 83.080/79 (que aprovava o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), como visto nos precedentes antes transcritos, cabível a concessão de benefício previdenciário à mulher trabalhadora rural, ainda que não comprovada a sua condição de chefe ou arrimo de família.

Portanto, o fundamento que resultou no indeferimento do benefício postulado pela autora fica superado, restando analisar, todavia, a comprovação da sua condição de trabalhadora rural e a respectiva incapacidade.

Registre-se que o serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

- sua Certidão de Nascimento, datada de dezembro de 1981, na qual seu pai é qualificado como lavrador;

- notas de produtor rural em nome de sua genitora dos anos de 1988, 1989 e 1992;

- notas fiscais de compra de produtos agrícolas em nome de sua genitora nos anos de 1994, 1995 e 1996;

- carteira de identificação de sua genitora do Sindicato Rural de Francisco Beltrão;

- comprovantes de pagamento de mensalidades, em nome de sua genitora, do Sindicato Rural de Francisco Beltrão referentes aos anos de 1987 a 1999.

As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o exercício de atividades rurais pela parte demandante. Seguem as manifestações transcritas na sentença:

Verifica-se, do conjunto probatório, que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e a prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora no período que antecede o evento que lhe acarretou a incapacidade.

A questão foi examinada de forma precisa pela sentença, razão pela qual segue a respectiva transcrição:

Merece destaque, ainda, que o próprio INSS reconhece a incapacidade laboral, conforme expressamente referiu nas razões de apelação: "Apesar de a incapacidade laboral total e permanente ser fato incontroverso, há de se mencionar o requisito atinente à qualidade de segurado não foi preenchido" (fl. 161).

Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos estabelecidos pelo juízo "a quo".

CONSECTÁRIOS LEGAIS

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

CUSTAS PROCESSUAIS

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo efeitos infringentes, negar provimento à remessa necessária e à apelação, para manter a sentença de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

De ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.