PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1. 022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO. TRF4. 5068265-40.2012.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios do autor e dar provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor e pelo INSS contra o acórdão desta 5ª Turma que, por unanimidade, decidiu corrigir, de ofício, erro material da sentença, dar parcial provimento à apelação do INSS, bem como à remessa necessária, e negar provimento à apelação da parte autora, o qual restou assim ementado:

Sustenta o embargante que "há peculiaridade no caso dos autos, qual seja, a aferição da compatibilidade da sistemática da nova norma - Lei nº 9.876/99 - com as aposentadorias concedidas à luz da regra de transição estipulada pelo advento da EC nº 20/98 - ou o direito adquirido à aposentadoria sob tal prisma."

Já o INSS aduz que o cálculo mais vantajoso deve ser escolhido entre aqueles que a lei permite, e não incluindo um cálculo que a lei veda expressamente. E, no caso, a lei veda expressamente a forma de cálculo adotada pelo acórdão. Defende que deve ser aplicada a norma de transição, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 9.876/99 (Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.). Afirma que há omissão do acórdão referente ao alcance da referida norma de transição.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Na hipótese, os embargos declaratórios do autor limitam-se a sustentar que "há peculiaridade no caso dos autos, qual seja, a aferição da compatibilidade da sistemática da nova norma - Lei nº 9.876/99 - com as aposentadorias concedidas à luz da regra de transição estipulada pelo advento da EC nº 20/98 - ou o direito adquirido à aposentadoria sob tal prisma."

Ora, quanto aos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e à sua forma de cálculo, o voto condutor do acórdão assim consignou:

Como se vê, restou esclarecido que, em caráter excepcional, possibilitou-se a aposentadoria proporcional após a Emenda Constitucional nº 20/98, ao segurado já filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Emenda, desde que cumpridos determinado requisitos; porém, a forma de cálculo do benefício não restou resguardada pela regra de transição, devendo ser observado o momento em que implementadas as condições para aposentadoria: antes ou depois de 29/11/1999, entrada em vigor da Lei nº 9.876/99.

Sinale-se que o embargante sequer aponta onde estaria caracterizado algum vício no voto condutor do acórdão.

Percebe-se que o recorrente busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Ademais, a decisão impugnada enfrentou todos os argumentos e teses - apresentados pela partes por meio de razões e respectiva resposta ao recurso que ensejou a prolação da decisão ora impugnada - considerados relevantes para o deslinde da questão controversa.

Por fim, à luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

Desse modo, nego provimento aos embargos declaratórios do autor.

O INSS aduz que o cálculo mais vantajoso deve ser escolhido entre aqueles que a lei permite, e não incluindo um cálculo que a lei veda expressamente. E, no caso, a lei veda expressamente a forma de cálculo adotada pelo acórdão. Defende que deve ser aplicada a norma de transição, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Afirma que há omissão do acórdão referente ao alcance da referida norma de transição.

Razão assiste ao INSS quanto à omissão, pelo que passo a suprí-la.

De fato, a Lei nº 9.876/99, em seu art. 3º, prevê:

A referida regra de transição aplica-se ao caso do autor, visto que filiado antes da Lei nº 9.876/99.

Apenas para os filiados após a Lei nº 9.876/99 é que restou previsto que o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

Sinale-se, por fim, que não se desconhece a discussão existente acerca da possibilidade de opção entre as duas regras (de transição e definitiva) para o cálculo do PBC do benefício previdenciário. Tem este juízo, inclusive, reconhecido tal direito, quando objeto expresso da demanda judicial. Ocorre que, não tendo a parte autora formulado pedido específico quanto ao ponto, incabível reconhecer-se o direito de opção neste momento processual, sob pena de julgamento ultra petita.

Desse modo, dou provimento aos embargos declaratórios do INSS para, suprindo omissão do acórdão embargado, esclarecer que, tratando-se o autor de segurado filiado à Previdência Social em data anterior à publicação da Lei nº 9.876/99, e que cumpriu as condições exigidas para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em momento posterior à vigência da referida legislação, no cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, consoante art. 3º do referido diploma legal.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios do autor e dar provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1557, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.