EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISCUSSÃO PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5003426-33.2013.4.04.7112...

1. Em regra, a prescrição é qüinqüenal, contado o prazo concernente a partir da data do ajuizamento prescrição da ação. Sem embargo, restam ressalvadas as situações em que a ação individual é precedida de ação civil pública de âmbito nacional. Nessas hipóteses, a data de propositura desta acarreta a interrupção da prescrição.

2. Considerando que o pedido inicial foi parcialmente acolhido, com a condenação da autarquia, tão-somente, ao recálculo da renda mensal inicial com a incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, impõem-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo ser integralmente compensados os honorários devidos entre as partes (art. 21 CPC e Súmula n.º 306 do STJ).

3. Os embargos de declaração não servem de via à rediscussão da matéria julgada.

4. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de prequestionamento quanto à questão da sucumbência recíproca, bem como para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquenio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 000491128.2011.4.03.6183, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSSON SADI DA LUZ PEREIRA do acórdão proferido por esta Turma que, acolhendo parcialmente o pedido revisional deduzido na inicial, reconheceu a sucumbência recíproca e determinou a compensação da verba honorária.

Em suas razões, alega o embargante que há um erro de fato no julgado, porque inexistiu sucumbência recíproca, devendo a autarquia ser condenada no pagamento da verba honorária. Aponta omissão, também, no tocante ao pedido deduzido em suas razões de apelo de que fossem declaradas prescritas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 00049112820114036183.

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

O autor ajuizou a presente ação objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, concedido em 31/01/1990, com o cômputo do valor das remunerações no período básico de cálculo sem limitação ao teto do salário-de-contribuição para a apuração do valor do benefício, bem como a incidência dos aumentos do teto máximo do salário-de-contribuição previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.

O acórdão embargado acolheu, tão-somente, o pedido relativo à incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Assim, considerando que o pedido inicial foi parcialmente acolhido, com a condenação da autarquia, tão-somente, à revisão do benefício a partir das referidas Emendas, forçoso é reconhecer a sucumbência recíproca, em parcelas reputadas equivalentes, razão pela qual restaram declarados integralmente compensados os honorários devidos entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC e Súmula n.º 306 do STJ.

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção do embargante de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - e rediscutindo o mérito da causa obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido é a orientação pacificada pelos Tribunais Superiores, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir:

Portanto, o pleito de reforma do julgado não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionado a matéria e/ou os dispositivos suscitados.

No que se refere a segunda omissão apontada, assiste razão ao embargante.

Em suas razões de apelo, o autor requereu pagando as diferenças devidas a partir de 05/05/2006, ou seja , os cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 000491128.2011.4.03.6183 (evento 15).

No entanto, o acórdão embargado não analisou tal pedido, razão pela qual passo ao exame da questão.

A fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir trecho de voto proferido pelo ilustre Desembargador Rogério Favreto (nos autos do processo 5014551-77.2012.404.7000/PR), cujo teor reflete meu entendimento sobre o tema:

Assim, declaro prescritas apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquenio que antecedeu o ajuizamento da 2003.70.00.056572-9.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de prequestionamento quanto à questão da sucumbência recíproca, bem como para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquenio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 000491128.2011.4.03.6183.

É o voto.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, BEM COMO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DECLARAR PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 000491128.2011.4.03.6183.