EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ESCLARECIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 5022889-66.2014.4.04.7001...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, dando-lhe efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Turma Regional Suplementar do Paraná, cuja ementa segue (evento 14 - ACOR2):

A parte autora sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissão (art. 1.022, CPC/15), que deve ser sanada pela via dos embargos declaratórios. Aduz que o acórdão embargado deixou de apreciar pedido formulado na inicial e nas contrarrazões, acerca da possibilidade de reafirmação da DER para 08/06/2016, o que possibilita ao demandante obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na sua forma mais vantajosa, qual seja, sem incidência de fator previdenciário. Juntou extrato do CNIS confirmando que o segurado continuou vertendo contribuições previdenciárias após a DER.

Intimado o INSS para se manifestar acerca da possibilidade de eventual reafirmação da DER e, por consequência, sobre a possível atribuição de efeitos infringentes ao julgado, a Autarquia Previdenciária renunciou ao prazo (evento 24).

É o relatório.

A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS e ratificada pela IN nº 85, de 18/02/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação.

Desse modo, uma vez formulado o pedido pela parte autora, ainda que já durante o trâmite em segunda instância, cabia a sua análise pelo acórdão. Passo a sanar a omissão verificada.

O autor formulou requerimento administrativo em 11/07/2014. Até a DER, já haviam sido preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na sua forma integral. Contudo, busca o autor a reafirmação da DER para 08/06/2016, a fim de não sofrer a incidência do fator previdenciário.

Considerando que o extrato de CNIS dá conta que o segurado possui contribuições após a DER até a nova DER requerida, 08/06/2016, que se admite a reafirmação da DER para período, inclusive, posterior ao ajuizamento da ação, e que foi oportunizado o contraditório ao INSS a respeito da reafirmação da DER requerida pelo demandante, tem-se que é caso de acolher os embargos, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, dando-lhe efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2018, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 18/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DANDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES.