EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5022007-44.2013.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: EDISON LUIZ DA ROCHA
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar/PR, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. FALTA DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, motivo pelo qual inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o artigo 57, § 5º da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
3. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 05-03-1997; de 90 dB(A) entre 06-03-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.
4. Além disso, o STF concluiu no julgamento do ARE n° 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015 - repercussão geral Tema 555) que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador a respeito da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
5. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.
O autor, em seus embargos, defende a ocorrência de omissão no julgado em relação aos honorários advocatícios, alegando que quando da interposição do recurso de apelação, havia pugnado pelo afastamento da sucumbência recíproca, pleito que não foi apreciado por ocasião do julgamento do recurso (Evento 15).
É o relatório.
Peço dia.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5022007-44.2013.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: EDISON LUIZ DA ROCHA
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
No caso dos autos, o autor defende a ocorrência de omissão, afirmando que o julgado não apreciou o pedido de afastamento da sucumbência recíproca.
OMISSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
De fato assiste razão ao autor quando alega a ocorrência de omissão, uma vez que o julgado não apreciou a questão relativa à sucumbência.
No caso, contudo, a sucumbência recíproca merece ser mantida. Isso porque, consoante se verifica dos autos, trata-se de pedido de revisão de benefício onde o autor postula pelo reconhecimento do labor urbano de 03-02-1975 e 04-02-1977, a conversão do tempo comum em especial, pelo fator 0,71, nos períodos de 03-02-1975 a 04-02-1977 e de 09-01-1989 a 28-04-1995 e o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida de 18-03-1998 a 03-10-2007.
No caso, contudo, o autor não teve acolhido o pedido de conversão pelo fator 0,71, em relação aos períodos de 03-02-1975 a 04-02-1977 e de 09-01-1989 a 28-04-1995, razão pela qual resta caracterizada a sucumbência recíproca.
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente apenas para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5022007-44.2013.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMBARGANTE: EDISON LUIZ DA ROCHA
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.
2. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada em relação aos honorários advocatícios, sem a atribuição de efeitos infringentes.
3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente apenas para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/08/2018
Apelação/Remessa Necessária Nº 5022007-44.2013.4.04.7000/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE: EDISON LUIZ DA ROCHA
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2018, na seqüência 468, disponibilizada no DE de 13/08/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente apenas para sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos modificativos.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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