EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. contradição. NÃO OCORRÊNCIA. omissão parcial. duração do salário-maternidade. natimorto. atribuição de efeitos INF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificação parcial do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão unânime desta Turma que decidiu por dar parcial provimento ao apelo da parte autora, assim ementado:

Alega o INSS que o acórdão encerra omissões e contradições quanto à ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento do benefício é exclusiva da empresa empregadora, que demitiu a autora no período de estabilidade garantida à gestante. Aponta a existência de omissões concernentes ao exame dos seguintes dispositivos legais aplicáveis ao caso, quais sejam: artigos 485, VI, do CPC, 71 e 73 da Lei 8.213/91, bem como o artigo 97 do Decreto 3.048/99. Requer o prequestionamento da matéria a fim de viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores (Evento 70, EMBDECL1).

A parte autora, por sua vez, sustenta que o acórdão encerra omissão quanto à análise do art. 343, §§ 1º e 5º da instrução normativa 77/2015. Afirma que a Autarquia Previdenciária reconhece o direito da segurada ao recebimento de salário-maternidade, no caso de natimorto, pelo período de 120 dias, devendo a solução judicial ser a mesma que a administrativa sob pena de ferir o princípio da igualdade. Requer seja sanada a omissão apontada para reconhecer o direito ao recebimento do benefício pelo período de 120 dias (Evento 71- EMBDECL1).

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

Em suas razões de recorrer o INSS alega que a decisão apresenta omissões e contradições quanto à ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento do benefício salário-maternidade é exclusiva da empresa empregadora, que demitiu a autora no período de estabilidade garantida à gestante.

Não há omissão na decisão recorrida neste ponto. O embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível por via de embargos declaratórios.

A inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

O embargante alega que a decisão foi omissa, porque deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos diversos dispositivos de ordem legal referidos no relatório.

No caso dos autos, porém, foram examinados todos os pedidos formulados no recurso da Autarquia Previdenciária, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis e à vista dos argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento.

Em relação ao prequestionamento, a jurisprudência vinha gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

O novo Código de Processo Civil é explícito ao estabelecer que é insuficiente, para que se considere fundamentada a decisão, a mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo. Trata-se, evidentemente, de norma de mão dupla. Se ao juiz não é dado limitar-se à invocação de dispositivo de norma, para justificar sua decisão, também à parte não se dispensa a necessária justificativa, em concreto, para a invocação de preceito legal (NCPC, art. 489, §1º, I).

De uma forma ou de outra, o exame pelo órgão julgador sobre a incidência de norma, para fins de motivação da decisão, apenas se justifica se estiver relacionado aos fatos e questões jurídicas capazes de determinar ou infirmar a conclusão que vier a ser adotada (NCPC, art. 489, §1º, IV).

Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos do INSS.

Passo à análise dos embargos declaratórios da parte autora.

Em suas razões de recorrer, a parte autora alega que a decisão apresenta omissão quanto à análise do art. 343, §§ 1º e 5º da instrução normativa 77/2015. Afirma que a Autarquia Previdenciária reconhece o direito da segurada ao recebimento de salário-maternidade, no caso de natimorto, pelo período de 120 dias, devendo a solução judicial ser a mesma que a administrativa sob pena de ferir o princípio da igualdade.

De fato, assiste razão à embargante no ponto. A decisão embargada determinou a aplicação do disposto do art. 93, § 5º, do Decreto n.º 3.048/1999, no sentido de que a duração do salário-maternidade seja limitada a 14 dias. Considerou-se que o caso de natimorto assemelha-se ao de aborto não criminoso, que, não obstante a omissão da Lei nº 8.213/1991, recebe o amparo previdenciário, de acordo com o do artigo 93, § 5º, do Decreto nº 3.048/1999.

Contudo, acerca da duração do salário-maternidade em caso de natimorto, há regulação infralegal administrativa que soluciona a matéria e que a decisão recorrida, de fato, não considerou. Assim dispõe a Instrução Normativa nº 77/2015:

Registro, que a Instrução Normativa nº 45/2010, revogada pela Instrução Normativa nº 77/2015, também já abordava o tema, no §5º do art. 294:

Percebe-se que o próprio INSS reconhece o direito ao salário maternidade durante 120 dias nos casos de parto antecipado, seguido ou não da condição de morte do feto. Neste último caso, mediante comprovação por certidão de óbito. Já para os casos de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a Autarquia Previdenciária assegura o direito ao salário-maternidade durante duas semanas.

No caso dos autos, a situação caracterizou-se como parto de natimorto, conforme certidão juntada aos autos (Evento 1, OUT5). A partir dessas considerações, não é caso de aplicação analógica do art. 93, § 5º do Decreto 3.548/99, pois a própria Autarquia Previdenciária disciplina a situação sob análise, aplicando critério mais favorável à recorrente.

Dessa forma, comprovado o parto de natimorto e demonstrada a condição de segurada na data do parto, deve ser reformada a decisão embargada para condenar o INSS a conceder à autora o salário-maternidade com duração de 120 dias a contar da data do parto.

Embargos do INSS improvidos.

Embargos declaratórios da autora acolhidos, com efeitos infringentes, para alterar a duração do benefício de salário-maternidade para 120 dias a contar da data do parto.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificação parcial do julgado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 1318, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.