EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. TRF4. 5009721-54.2015.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A União opôs embargos de declaração de acórdão assim ementado:

Alega a embargante ao julgar como fez, o acórdão embargado incorreu em omissão no que tange à análise da normativa aplicável à hipótese em exame no presente feito, isto porque como se verifica dos autos os valores retidos se deram a partir de janeiro de 2010. Afirma que ao consagrar o direito do demandante à apuração do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente já após o advento da MP 497/2010, convertida na lei 12.350/2010, em desacordo com os ditames do novel art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, a citada decisão deixou assim de analisar as disposições legais pertinentes, a demonstrarem a ausência do interesse de agir da parte contrária. Argumenta que a forma de tributação das verbas recebidas acumuladamente após o advento da MP 497/2010, convertida na lei 12.350/2010, prevista em lei, é, tão somente, aquela estabelecida no novel art. 12-A, da Lei n. 7.713/88 para aquelas retenções a partir de 2010. Em decorrência, mostra-se forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, sustenta que não pode o acórdão desconsiderar a forma de tributação das verbas recebidas acumuladamente (após o advento da MP 497/2010, convertida na lei 12.350/2010) prevista em lei, estabelecida de forma expressa no novel art. 12-A, da Lei n. 7.713/88. Ao consagrar serem isentos do IRPF os valores referentes a juros moratórios pagos em ação judicial de benefício previdenciário, ainda que incidentes sobre verba principal sem caráter indenizatório, o acórdão vai de encontro à orientação firmada pelo STJ no Recurso Repetitivo REsp nº 1.227.133 e Resp nº 1.089.720/RS, bem como nega vigência aos artigos 43, I e II, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei nº 7.713/88, art. 16, par. único, da Lei nº 4.506/64. Ante o exposto, requerer sejam providos os presentes Embargos de Declaração, para que a Turma se pronuncie, expressamente sobre as omissões apontadas, solvendo-a, nos termos expostos, a saber: manifeste-se a Turma expressamente sobre a hipótese versada nos autos (ação de benefício previdenciário proposta contra o INSS), em cotejo com os comandos que emanam das decisões proferidas no âmbito do Resp nº 1.227.133 e do Resp nº 1.089.720/RS, conforme fundamentação recursal, conferindo efeitos infringentes aos presentes aclaratórios; sucessivamente, requer seja emitida tese jurídica no tocante aos dispositivos e circunstâncias apontadas, em face das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

A questão relativa ao interesse de agir foi expressamente abordada no voto-condutor do acórdão, como se verifica do trecho abaixo:

Assim, não há obscuridade, omissão ou contradição no julgamento, que está devidamente fundamentado, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, por construção jurisprudencial.

Nesta linha:

Mais recentemente:

E, ainda, o recurso repetitivo:

Não há falar em omissão no acórdão por não observar o entendimento alcançado no Recurso Repetitivo nº 1.227.133 e no Resp 1.089.720/RS, ao passo que superado pelo julgamento da referida Arguição de Inconstitucionalidade, não mais importando, para que se verifique hipótese de não-incidência do imposto de renda, se a verba sobre a qual incidiram juros de mora foi recebida em virtude de ação previdenciária, consoante o entendimento exarado no voto condutor.

Assinalo que o julgado, nos termos em que lançado, não violou os dispositivos referidos pela União em sede de embargos e que não é necessária a citação expressa de dispositivos legais no corpo do acórdão.

Cumpre ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo faltando menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008). Como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante o precedente a seguir:

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.