PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO ADQUIRIDO DESDE O REQUERIMENTO ADM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a omissão no Acórdão, porém, dar parcial provimento aos embargos de declaração para admitir o prequestionamento das matérias debatidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante pretende seja admitida a reafirmação da DER, havendo omissão no Acórdão. Referiu que o acordão embargado julgou procedente em parte o pedido formulado pelo Autor, confirmando o seu direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, ao confirmar o direito do Autor a concessão da aposentadoria, deixou de observar o pedido de reafirmação da DER (evento 5) formulado em data anterior ao julgamento, o que lhe geraria benefício mais vantajoso. Vale dizer que é possível a reafirmação da DER nesta fase do julgamento, conforme argumentado quando da pretensão. Pediu o reconhecimento da omissão em relação ao pedido de reafirmação da DER para 15/7/2015 garantindo a aplicação da regra 85/95, bem como o erro material em relação aos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requer o expresso prequestionamento do § 3º do artigo 85 da Lei 13.105/2015.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Efetivamente ocorreu omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER, postulado nesse grau de jurisdição na Petição do Evento 5, na forma relatada nos Embargos.

Mesmo reconhecida a omissão, não merece prosperar o pleito, pois a reafirmação da DER é admitida por esta C. Turma, diante da impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. No caso dos autos, a parte autora obteve o reconhecimento do direito ao benefício a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. Logo, não cabe analisar a reafirmação da DER, nos termos em que postulados.

Por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

Ante o exposto, voto por reconhecer a omissão no Acórdão, porém, dar parcial provimento aos embargos de declaração para admitir o prequestionamento das matérias debatidas.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A OMISSÃO NO ACÓRDÃO, PORÉM, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ADMITIR O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS.