EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. RECUR...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5059775-91.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMBARGANTE: SILVIO CAMARGO DE LACERDA (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

1. É possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995.

2. A reafirmação da DER, consoante o parágrafo único do art. 577 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, é aplicável a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. O fenômeno da reafirmação da DER está atrelado aos princípios da primazia do acertamento da função jurisdicional, da economia processual, da instrumentalidade e da efetividade processuais, além do que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo.

3. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

A parte autora embarga. Sustenta que há erro material e omissão no julgado. Assevera, em síntese, que a reafirmação da DER não ocorreu da forma mais vantajosa para o segurado; que já em 08/09/2017 o segurado atingiu a pontuação necessária para afastar a incidência do fato previdenciário; que não há razão para reafirmar a DER para 03/09/2019; que, reafirmada a DER para momento anterior ao término do processo administrativo, a DIB deve ser fixada na data reafirmada (data exata em que o embargante completou a pontuação), com o pagamento de atrasados desde então (ev. 10).

O INSS também embarga. Afirma que a Turma julgadora reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER para período anterior ao ajuizamento da demanda, deixando de se manifestar sobre a tese fixada no recurso especial repetitivo, de observância obrigatória (Recurso Especial nº 1.727.063 – SP). Pontua, ainda, que ao permitir a reafirmação da DER para período posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da demanda, omitiu-se a Turma sobre a inviabilidade de tal procedimento, considerando a ausência de interesse processual da parte autora na hipótese ventilada, o que ensejaria a extinção do processo (ev. 12).

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

Ressalta-se que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado [...]" (STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 22/8/2013).

Já a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração é aquela em que há expressa ausência de manifestação sobre ponto, seja ele de fato ou de direito, aventado no processo e sobre o qual deveria manifestar-se o julgador.

1. Dos embargos de declaração da parte autora

A parte autora sustenta que há erro material e omissão no julgado. Assevera, em síntese, que a reafirmação da DER não ocorreu da forma mais vantajosa para o segurado; que já em 08/09/2017 o segurado atingiu a pontuação necessária para afastar a incidência do fato previdenciário; que não há razão para reafirmar a DER para 03/09/2019; que, reafirmada a DER para momento anterior ao término do processo administrativo, a DIB, deve ser fixada na data reafirmada (data exata em que o embargante completou a pontuação), com o pagamento de atrasados desde então (ev. 10).

Assiste razão à embargante.

Veja-se que em 08/09/2017 o segurado atingiu a pontuação necessária para afastar a incidência do fato previdenciário:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

- Períodos acrescidos:

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 29/05/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.48 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em 08/09/2017 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Outrossim, considerando-se a reafirmação da DER no curso do procedimento administrativo, as parcelas serão devidas desde a DER reafirmada até a implantação do benefício.

Deve, pois, ser dado provimento aos embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes, para que a reafirmação da DER se dê em 08/09/2017, sendo que as parcelas serão devidas desde a DER reafirmada até a implantação do benefício.

2. Dos embargos de declaração do INSS

O INSS afirma que a Turma julgadora reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER para período anterior ao ajuizamento da demanda, deixando de se manifestar sobre a tese fixada no recurso especial repetitivo, de observância obrigatória (Recurso Especial nº 1.727.063 – SP). Pontua, ainda, que ao permitir a reafirmação da DER para período posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da demanda, omitiu-se a Turma sobre a inviabilidade de tal procedimento, considerando a ausência de interesse processual da parte autora na hipótese ventilada, o que ensejaria a extinção do processo (ev. 12).

Da simples análise da decisão embargada pode-se refutar o argumento no sentido de que "a c. Turma julgadora reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER para período anterior ao ajuizamento da demanda, deixando de se manifestar sobre a tese fixada no recurso especial repetitivo, de observância obrigatória (Recurso Especial nº 1.727.063 – SP)", uma vez que há no decisum expressa menção ao precedente do STJ e à tese nele ventilada, sendo trazidos todos os elementos necessários à elucidação da questão.

O mesmo pode ser dito quanto ao argumento no sentido de que "ao permitir a reafirmação da DER para período posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da demanda, omitiu-se a C. Turma sobre a inviabilidade de tal procedimento, considerando a ausência de interesse processual da parte autora na hipótese ventilada, o que ensejaria a extinção do processo", uma vez que a tese foi expressamente afastada por esta C. Turma.

Assim, da leitura do acórdão embargado, observa-se que a matéria suscitada no recurso foi adequada e suficientemente examinada, não havendo omissão no julgado embargado.

Na verdade, pretende o INSS a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório.

Nada há a prover, portanto, no restrito âmbito dos embargos de declaração.

3. Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

4. Conclusão

Embargos de declaração da parte autora providos, com efeitos infringentes, para que a reafirmação da DER se dê em 08/09/2017, sendo que as parcelas serão devidas desde a DER reafirmada até a implantação do benefício.

Assim, tem-se que, em 08/09/2017 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Embargos de declaração do INSS rejeitados.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, e por negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003710587v9 e do código CRC 70f271a1.Informações adicionais da assinatura:
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5059775-91.2019.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMBARGANTE: SILVIO CAMARGO DE LACERDA (AUTOR)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Reafirmação da DER para data em que o segurado atingiu a pontuação necessária para afastar a incidência do fato previdenciário. Efeitos infringentes.

3. Não se verificando o vício alegado pela parte ré embargante, nada há a prover no restrito âmbito dos embargos de declaração.

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, e por negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 28 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003710588v3 e do código CRC b2541e90.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2023 A 28/02/2023

Apelação Cível Nº 5059775-91.2019.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: SILVIO CAMARGO DE LACERDA (AUTOR)

ADVOGADO(A): LUCIA SOMBRIO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

SUZANA ROESSING

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 09/03/2023 04:01:35.