EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. TRF4. 5000689-80.2010.4.04.7009...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora contra acórdão unânime em que esta Turma deu parcial provimento ao apelo do autor e determinou a implantação do benefício. A decisão resultou assim ementada:

Alega a parte autora que a decisão embargada é contraditória, requerendo sejam providos os embargos para reconhecer a especialidade do labor desempenhado pelo autor nos meses de fevereiro, março, abril, maio, outubro e novembro no período de 11-01-1990 a 19-06-1996, porquanto resultou comprovada nos autos sua exposição ao agente nocivo ruído em tais lapsos.

É o relatório.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

A embargante apresenta os presentes embargos ao fundamento de que a decisão impugnada é contraditória, pois a ocasionalidade de sua exposição a níveis de ruído superiores a 85 decibeis decorria exatamente da existência de produção em alguns meses, ou seja, em alguns meses haveria tal sujeição enquanto que em outros, não.

Ocorre que, na hipótese, não se verificam os vícios apontados, tendo os pedidos formulados sido apreciados de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis, restando expressamente consignado que:

Ou seja, não apenas a periodicidade da sujeição do autor a agentes nocivos foi a causa do afastamento da especialidade do período, mas sim o fato de que, mesmo nos meses de safras de inverno e verão, o ruído aferido aferidos em níveis acima do limite legal de tolerância concerniam a áreas que não eram a habitual de labor do autor.

Ou seja, mesmo nos meses em que havia a presença de ruídos, a exposição do autor a tal agente não ocorria de forma habitual e permanente, porquanto na área em que desenvolvia suas funções não se verificava a existência de agentes nocivos.

Ademais, a contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes. Neste último caso, se equívoco houver, será caracterizado como error in judicando, que deve ser atacado pela via própria.

No tocante à referência aos dispositivos elencados no recurso, a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.