Apelação Cível Nº 5007251-29.2015.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ROBERTO ROZENG (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta Turma que reconheceu a constitucionalidade do artigo 57, §8º, da LBPS em sede de juízo de retratação.
O demandante informa que houve troca de função junto a seu empregador, atualmente exercendo cargo em que não ha exposição a agentes nocivos, razão pela qual não lhe seria aplicável a decisão do STF no tema 709 da Repercussão Geral.
É o relatório.
VOTO
Não há omissão no acórdão, tendo em vista que a proibição de retorno a atividades especiais se estende a quaisquer segurados do INSS beneficiários de aposentadoria especial.
Note-se que não há no acórdão determinação de suspensão imediata do benefício, mas apenas a vedação, em caráter geral, a que o segurado volte a exercer atividades especiais.
No caso concreto, de acordo com a informação do autor, ele não mais exerce atividades em que haja exposição a agentes nocivos. Assim, sua situação já está de acordo com a determinação da Corte Suprema.
A proibição, todavia, se estende ao autor, que em caso de retorno a atividades especiais poderá ter seu benefício suspenso, nos termos do acórdão impugnado, algo que deverá ser verificado diretamente pelo INSS na via administrativa, garantido ao autor, em qualquer hipótese, o acesso ao Poder Judiciário em caso de violação de direito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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Apelação Cível Nº 5007251-29.2015.4.04.7204/SC
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ROBERTO ROZENG (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TEMA 709 DO STF.
Não há omissão no acórdão, tendo em vista que a proibição de retorno ao exercício de atividades especiais se estende a quaisquer segurados do INSS beneficiários de aposentadoria especial, independentemente de estarem exercendo, no momento, atividades em que haja exposição a agentes nocivos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/02/2021 A 17/02/2021
Apelação Cível Nº 5007251-29.2015.4.04.7204/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ROBERTO ROZENG (AUTOR)
ADVOGADO: RICARDO FORNAZA SCREMIN (OAB SC017775)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2021, às 00:00, a 17/02/2021, às 17:00, na sequência 482, disponibilizada no DE de 27/01/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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