EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TR...

2. O STJ vem decidindo no sentido do descabimento de embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a causa já devidamente decidida.

3. Acolhido parcialmente os embargos de declaração para sanar a alegada omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão da Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, bem como à remessa necessária.

Defende a parte autora que o acórdão é omisso, na medida em que deixou de apreciar o pedido relativo à reafirmação da DER (possibilidade de implementação do benefício quando implementadas as condições no curso do processo).

Sustenta haver obscuridade e omissão no que se refere ao tema envolvendo a conversão de tempo comum em especial (fator 0,83).

É o relatório.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, III, CPC/2015).

Efetivamente, em relação ao pedido trazido no recurso da parte autora quanto à reafirmação da DER, o acórdão é omisso, razão pela qual passo a sanar o vício:

Na esteira de precedentes da Turma, a reafirmação da DER apenas tem sido deferida em situações especiais, onde reste pouco tempo ao preenchimento de determinado requisito à implementação de benefício previdenciário, considerando-se, ademais, tempo de labor até o ajuizamento da ação, situações que não se evidenciam no caso presente.

A parte autora já possui benefício previdenciário reconhecido; pede, nesta ação, a conversão de benefício comum em aposentadoria especial. Sem razão, pois.

Acolho o recurso no ponto, pois, sem a atribuição, todavia, de efeitos infringentes ao julgado.

Quanto ao tema envolvendo a conversão de tempo comum em especial, o acórdão é suficientemente claro no ponto, não havendo quaisquer omissões ou obscuridades, consoante alega a embargante, in verbis:

Ou seja, a parte, na realidade, busca a rediscussão do julgado, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração.

O STJ vem decidindo no sentido do descabimento de embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a causa já devidamente decidida.

Não havendo, pois, a alegada omissão e obscuridade, os declaratórios merecem rejeição no ponto.

Acolhido parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão em relação à análise do pleito reafirmação da DER, sem, todavia, atribuir-lhe efeitos infringentes.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 564, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.