EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5005630-52.2014.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação do autor.

O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao ter deixado de analisar o artigo 103 da Lei nº 8.213, de 1991, em conjunto com artigo 207, do Código Civil, dos quais se extraem que o prazo decadencial não se suspende ou interrompe. Alega que os descontos a título de contribuição previdenciária efetuados no benefício da parte autora foram decorrentes do princípio constitucional da solidariedade e da compulsoriedade (artigos 195, II, e 201, da Constituição Federal), bem como por força dos artigos 11, V, h, da Lei nº 8.213, de 1991 e 28, III, da Lei nº 8.212, de 1991 e não em decorrência da ausência de requisitos para concessão de benefício. Requer seja sanado o vício apontado, bem como haja a análise dos dispositivos invocados para fins de prequestionamento.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O acórdão examinou efetivamente os fatos da causa, os quais inclusive foram objeto da contestação do INSS, consistentes no desconto, de benefício previdenciário, dos valores de contribuições não recolhidas em determinados períodos, concluindo ser ilegal tal procedimento, feito pela autarquia. O julgado restou assim sintetizado:

Ora, a alegação de que os valores descontados se referem a contribuições previdenciárias devidas é questão nova e diversa do que é o objeto da demanda, não havendo falar em omissão do acórdão.

O que o embargante realmente pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, o que não encontra supedâneo nas hipóteses legais (omissão, contradição e obscuridade) de cabimento dos embargos declaratórios, mostrando-se incabível sua oposição. Destaque-se que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:

Quanto ao pedido de prequestionamento, é certo que não está o órgão julgador obrigado a analisar e comentar um a um os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim a apreciar as questões de fato e de direito que lhe são submetidas (CPC, 458, II) com argumentos jurídicos suficientes, ainda que não exaurientes, a respeito do objeto do litígio.

No RE nº 170.204, o STF deixou assentado: "o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a números de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito" (RTJ 173/239).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.