EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063180-73.2012.4.04.7100/RS
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
EMBARGANTE | : | NEUDI PEDO |
ADVOGADO | : | WALDIR FRANCESCHETO |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
EMBARGOS. DECADÊNCIA.
Em relação ao enquadramento de atividade como especial as questões trabalhistas são independentes das previdenciárias, não havendo relação de prejudicialidade entre uma e outra.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de junho de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063180-73.2012.4.04.7100/RS
RELATOR | : | PAULO PAIM DA SILVA |
EMBARGANTE | : | NEUDI PEDO |
ADVOGADO | : | WALDIR FRANCESCHETO |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
O embargante alega omissão do julgado, porque o prazo decadencial somente teria se iniciado com o trânsito em julgado de demanda trabalhista.
VOTO
A demanda trabalhista não era indispensável para a discussão acerca do enquadramento da atividade como especial, porquanto nessa questão há independência das esferas trabalhista e previdenciária, podendo ser feita a prova na Justiça Federal exclusivamente para fins de enquadramento, como observado na sentença:
"... ao contrário do alegado pela parte autora, segundo a qual 'sem o processamento da reclamatória trabalhista a revisão do benefício previdenciário era inviável, sem fundamento fático ou jurídico', não há qualquer necessidade de ser ajuizada reclamatória trabalhista para o reconhecimento do exercício de atividade insalubre, penosa ou perigosa para fins de requerimento administrativo ou judicial da revisão de aposentadoria a cargo do RGPS, bastando, para isso, que apresente qualquer elemento de prova - inclusive emprestada - indicando o exercício do labor naquelas condições, com o que possível a complementação, na via judicial, da prova, mediante a elaboração da competente perícia técnica. Do contrário, considerando que a legislação trabalhista prevê prazo prescricional de 02 (dois) anos para ajuizamento de demandas referentes às relações de emprego, após os quais inviável o requerimento do pagamento de adicionais em razão do trabalho prestado em condições diferenciadas, estaria inexoravelmente fulminada a imensa maioria das demandas que tramitam nesta Justiça Federal versando sobre o tema, nas quais se requer o reconhecimento da especialidade de contratos de trabalho extintos inclusive há várias décadas, o que, por si só, demonstra a fragilidade do argumento lançado na exordial.
A situação é diferente daquelas em que se busca reconhecimento de tempo de serviço ou alteração de salários-de-contribuição, em que há relação de prejudicialidade, situação em que o prazo decadencial pode ser contado a partir do trânsito em julgado da lide trabalhista.
Assim, mantém-se a decadência, apenas agregando-se a fundamentação acima.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063180-73.2012.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50631807320124047100
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal CELSO KIPPER |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella |
EMBARGANTE | : | NEUDI PEDO |
ADVOGADO | : | WALDIR FRANCESCHETO |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
INTERESSADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA |
: | Des. Federal CELSO KIPPER | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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