EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1. 52...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Turma, aduzindo a União que é tranquila a jurisprudência pátria no sentido de que, para fins de inativação junto ao serviço público, o cômputo do tempo de serviço rural somente é admitido se houver a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições, mesmo referente ao período anterior ao da vigência da Lei nº 8.213/1991, de forma a viabilizar a compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos (previdenciário e estatutário), consoante os arts. 201, § 9º, da CF/88 e 94 da Lei n. 8.213/1991. Afirma que, considerando que ao tempo em que foi requerida a certidão de tempo de contribuição - setembro de 2012 - se encontravam em vigor as disposições legais que determinavam o pagamento de indenização, acrescida de juros moratórios e multa, para efeito de contagem recíproca de tempo de serviço referente ao trabalhador rural.

É o relatório.

Levo o feito em mesa.

Principio referindo que a questão da não incidência de juros moratórios e multa sobre os recolhimentos extemporâneos das contribuições para contagem de tempo de serviço rural para aposentadoria no período anterior à edição da MP 1.523/96 foi adequadamente enfrentada, ainda que a solução da controvérsia tenha merecido tratamento diverso do preconizado pela embargante, não estando o juízo vinculado aos argumentos indicados pelas partes em seus recursos.

Quanto ao período envolvido na demanda, o voto é claro ao aduzir que:

Dessa forma, insurge-se a União contra os argumentos já explanados por este colegiado, querendo fazer prevalecer o seu entendimento, contrário ao já externado no voto embargado. Tal procedimento é querer rediscutir novamente questão exaustivamente analisada por esse juízo, existindo meios outros para tal desiderato.

Assim, embora não tendo a decisão acatado a pretensão da embargante, existe a possibilidade de apresentar a sua insurgência através de via própria já que, em sede de embargos de declaração, não se admite reapreciação da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não ocorre no caso dos autos.

Não obstante isso, considerando que os embargos de declaração são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e tendo em vista o disposto nas Súmulas nº 282 e 356 do STF, considero prequestionado os arts. 201, § 9º, da CF/88 e 94 da Lei n. 8.213/1991.

Assim, merece parcial acolhida o recurso, para efeito de prequestionamento.

Frente ao exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.