EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5003817-06.2013.4.04.7009...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 3ª Turma, que restou assim ementado:

Em suas razões, o(a) embargante existência de erro material no voto condutor, no que se refere à afirmação "o INSS não comprovou, em momento adequado, a existência de processo ajuizado pelo acidentado pleiteando concessão de benefício previdenciário em decorrência do acidente ocorrido nas dependências da empresa Braslar". Afirma que ao ingressar com a presente ação, comprovou o ajuizamento de ação concessória processo nº 5011474-33.2012.404.7009/PR, a qual especifica seu objeto (evento 1 - PROCJUD5, anexado a estes embargos).

É o relatório.

Apresento em mesa.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

O embargante aponta existência de erro material no voto condutor, alegando que, ao contrário do afirmado na decisão, foi comprovada já na inicial o ajuizamento da ação concessória processo nº 5011474-33.2012.404.7009/PR.

Não assiste razão à embargante porquanto não houve erro material no acórdão, que enfrentou a matéria esclarecendo que na petição inicial, não houve comprovação de ajuizamento da ação concessória de benefício auxílio-doença.

Transcrevo fragmento do voto condutor:

O documento a que se refere a embargante, evento 1 - PROCJUD5, consiste apenas em petição inicial, na qual sequer é possível aferir seu ajuizamento, porquanto não possui referência qualquer número de identificação processual.

Logo, não se verificam os vícios apontados pelos embargantes que, em verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.