EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5026167-44.2015.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma deste Tribunal, assim ementado:

A parte embargada alega, em suas razões, omissão quanto à modulação de efeitos realizada pelo STF no tocante ao tema dos créditos em liquidação e sua respectiva correção monetária, insurgindo-se contra a aplicação da TR ao presente caso, ou, alternativamente, apenas até 2014. Ademais, sustenta haver omissão quanto à possibilidade de compensação do abono de permanência com a licença-prêmio, uma vez que este último seria superior àquele. Por fim, suscita o pré-questionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 87 da Lei nº 8.112/90, do art. 5º da Lei nº 8.162/91, do art. 7º da Lei nº 9.527/97, do art. 2º da EC nº 41/03, do art. 7º da Lei nº 10.887/04, dos arts. 5º, inciso XXXVI e 37 da CF, do art. 2º da Lei nº 9.784/99, do art. 4º do Decreto-Lei nº 4.654/42 e dos arts. 502 e 503 do CPC, do art. 5º, caput e incisos I, XXXVI, LIV, art. 93, e art.100, § 5º, da Constituição Federal, arts. 884 e 885 do Código Civil, art. 12 da Lei nº 8.177/91, art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e art. 27 da Lei nº 9.868/99.

A União sustenta, por outro lado, ser indevida a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença-prêmio indenizada, a legitimidade da utilização da remuneração aplicável à caderneta de poupança, uma vez que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/99 não teria sido objeto de pronunciamento. Por fim, suscita o prequestionamento dos dispositivos indicados e da matéria respectiva.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

No caso em apreço, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem supridos.

O que se verifica nestes embargos é a pretensão dos embargantes, à guisa de declaração, de modificação da decisão atacada. Então, os efeitos de infringência que se quer emprestar aos embargos não podem ser aceitos, já que visam modificar a decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara e explícita. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), o que não se ocorre na espécie.

Para fins do art. 1.025 do CPC, declaro prequestionados todos os temas e dispositivos legais invocados pelo embargante e eventualmente não abordados de forma expressa pelo acórdão embargado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 668, disponibilizada no DE de 01/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.