EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5004028-74.2010.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

Sustenta o INSS, nos presentes embargos, que não foram enfrentadas as questões apresentadas no tocante à prescrição da pretensão do ressarcimento somente, que ocorreria em relação às prestações anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação regressiva acidentária, aplicando-se ao casoos princípios da simetria e da razoabilidade, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º combinado com o 3º do Decreto n. 20.910/32, por serem prestações de trato sucessivo. Postula o prequestionamento.

É o relatório.

Em mesa.

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do c. STF e a 98 do e. STJ.

A embargante afirma que a decisão embargada é omissa, pois deixou de analisar, no que se refere à natureza continuativa da relação jurídica mantida entre o INSS e a empresa-ré, a aplicabilidade do art. 3º do Decreto n. 20.910/32, que estabelece a imprescritibilidade do fundo de direito nas hipóteses de prestações de trato sucessivo.

Pretende, assim, rediscutir o mérito a fim modificar o conteúdo do julgado, haja vista que, ao contrário do alegado, houve manifestação expressa acerca das supostas obscuridade/omissão. Contudo o julgado entendeu de maneira contrária aos argumentos dos embargantes.

O julgado ora atacado, ao confirmar a sentença, ratificou o seu entendimento, inclusive no que diz respeito à prescrição. Senão vejamos no trecho do voto em que transcrita a decisão de primeiro grau:

Portanto, devidamente enfrentadas as questões propostas pelas partes, não se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos legais invocados nas razões dos embargos. Com efeito, "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasaram a decisão. Neste sentido, colaciono recentes precedentes que sinalizam a orientação das Cortes superiores no sentido de que o prequestionamento se refere à matéria posta em discussão, e não à expressa referência a dispositivos legais:

De qualquer sorte, explicito que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais invocados nas razões dos embargos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de prequestionamento.

É o voto.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.