| D.E. Publicado em 18/09/2017 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018598-38.2014.4.04.9999/SC
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
APELANTE | : | MARIA DAMASO DA SILVEIRA espólio - e outro |
: | MÔNICA SCULTETUS KRAUSS | |
ADVOGADO | : | Monica Scultetus Krauss |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. JUROS DE MORA.
1. Demonstrada a inexistência de prescrição da pretensão executiva, pois sempre que lhe tocou a promoção de algum ato processual pertinente ao andamento do feito, a parte autora não se quedou inerte.
2. Se o INSS apresenta, por iniciativa própria, a conta de liquidação por meio da chamada execução invertida, a concordância da parte exequente traz como consequência a definição do valor a ser pago, tornando-o definitivo, afigurando-se desnecessária a citação para fins do art. 730 do CPC.
3. Considerando que a demora para o adimplemento da obrigação não se deu em função da inércia da exequente, mas do retardo do aparelho judiciário e da própria autarquia, que, instada a proceder à atualização do seu próprio cálculo em função do não atendimento das requisições de pagamento, furtou-se à providência, configurando verdadeira resistência ao pagamento do débito, confirmada pela interposição de embargos à execução cujo principal argumento é o de que não havia sido citada e, com isto, prescrevera a pretensão executiva, deve o INSS pagar juros de mora relativos ao período que medeia a apresentação do primeiro cálculo e a efetiva expedição das requisições de pagamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018598-38.2014.4.04.9999/SC
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RELATÓRIO
Trata-se de apelação da parte embargada contra sentença (25/03/2014) que julgou procedentes embargos à execução, declarando a prescrição da pretensão executória e extinguindo o processo de execução, forte no art. 741, VI do Código de Processo Civil de 1973, condenando-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor controvertido, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.
Alega que não houve inércia dos exequentes, pois encontravam-se aguardando o pagamento de RPV expedida em 28/03/2007. Ante a demora no recebimento dos valores e a certificação nos autos, em 23/05/2011, de que não ocorreram os pagamentos, propuseram, em 18/07/2012, execução do julgado, ora embargada. Entendem, assim, não ter ocorrido a prescrição intercorrente.
Em contrarrazões, o INSS renova a argumentação da inicial e requer, em caso de reforma da sentença, seja declarado não estar em mora desde a data em que apresentou espontaneamente os valores para pagamento.
Autos conclusos a esta Corte para julgamento.
VOTO
O título judicial conferiu à parte autora o direito à concessão de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, prescritas as parcelas anteriores a abril de 1997, tendo transitado em julgado em 20/01/2005.
Em 20/06/2006 o INSS apresentou cálculos com os valores que entendia devidos. A parte autora, devidamente intimada (05/09/2006), manifestou concordância com os valores oferecidos pela autarquia (19/09/2006).
Em 02/10/2006, o juízo a quo considerou suprida a necessidade de citação do devedor, para fins do art. 730 do CPC, ante a inexistência de divergência entre as partes quanto aos valores, determinando a expedição de precatório para o valor principal e RPV para os honorários advocatícios.
Em 28/03/2007 foram expedidas as requisições e os autos foram arquivados administrativamente, no aguardo do pagamento.
Em 23/05/2011 foi reativado o processo e lançada certidão nos seguintes termos:
Certifico que os presentes autos encontravam-se aguardando pagamento de Precatório, porém verifiquei nos presentes autos que foi Requisitado junto ao TRF Requisição do valor principal, por duas vezes, fls. 211/212 e 215/216, e dos valores de honorários e custas somente uma vez nas fls. 213/214, porém, em consulta ao TRF (folha em anexo), não consta nada de requisição pendente, ou liberada. Tendo em vista o ocorrido, encaminho conclusos para manifestação.
Intimada, a parte autora requereu o envio dos autos ao INSS para atualização dos valores, em 11/07/2011.
O INSS devolveu os autos em 07/03/2012, informando que não apresentaria novos cálculos.
Em 30/03/2012 o juiz proferiu a seguinte decisão:
A execução contra a Fazenda Pública possui rito próprio. Caso a parte autora pretenda executar, venha petição em termos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
Em 18/07/2012 a parte autora ingressou com processo de execução do título judicial, tendo sido citada a autarquia para fins do art. 730 do CPC, que interpôs os presentes embargos à execução, em 08/11/2012.
Pela narrativa dos fatos conclui-se, desde logo, que não houve inércia da parte exequente, que em 19/09/2006 manifestou concordância com os cálculos oferecidos pelo INSS e ficou no aguardo do pagamento das requisições expedidas ao TRF em 28/03/2007, o que até agora não ocorreu. Após a certificação da inexistência de pagamento, em 23/05/2011, a parte autora, devidamente cientificada do ocorrido, requereu o prosseguimento da execução com a atualização dos valores, em 11/07/2011, recusada pelo INSS. Ante a determinação de promoção da citação do réu, a exequente formulou o pedido e a citação foi efetivada.
Ou seja, sempre que lhe tocou a promoção de algum ato processual pertinente ao andamento do feito, a parte autora não se quedou inerte.
O INSS alega uma questão processual para a decretação da prescrição: que entre o trânsito em julgado, em 20/01/2005, e a propositura da execução, em 18/07/2012, transcorreram mais de cinco anos, acrescentando ser indispensável a citação do devedor para fins do art. 730 do CPC/1973.
Contudo, se o devedor INSS apresentou, por iniciativa própria, a conta de liquidação por meio da chamada execução invertida, a concordância da parte exequente trouxe como consequência a definição do valor a ser pago, tornando-o definitivo, afigurando-se desnecessária a citação para fins do art. 730 do CPC.
Nesse sentido cito jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR.
Se a autarquia devedora apresenta, por iniciativa própria, a conta de liquidação por meio da chamada execução invertida, a concordância do exeqüente acarreta a definição do valor a ser pago e, consequentemente, o valor apontado atinge o status de definitivo, não havendo que se falar em necessidade de citação, atualmente, intimação para impugnação nos termos do artigo 535 do NCPC.
(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017036-59.2016.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/07/2016)
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA "EXECUÇÃO INVERTIDA". POSSIBILIDADE.
(...)
2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento da utilização da "execução invertida". Trata-se de procedimento que vem sendo utilizado pela Fazenda Pública quando condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesses casos, ao invés de aguardar a fase executiva do débito já reconhecido, a Fazenda Pública antecipa-se ao credor, cumprindo espontaneamente a obrigação por meio da apresentação dos cálculos.
3. A possibilidade da utilização da "execução invertida" não caracteriza a inovação do rito previsto no artigo 730 do CPC, na medida que é pressuposto para o ajuizamento da execução o inadimplemento. O que não ocorre no caso, considerando que a Fazenda Pública está cumprindo espontaneamente a obrigação.
4. Assim, não há que se falar em qualquer prejuízo ao credor. Ao contrário, a adoção da "execução invertida" termina por possibilitar a expedição mais célere do RPV, efetivando o princípio da celeridade e razoável duração do processo, sem necessidade de aguardar a citação da Fazenda Pública, para uma possível oposição dos embargos à execução.
5. Por fim, impede ressaltar que não concordando com o valor apresentado, caso entenda pela existência de saldo em seu favor que não foi integralmente adimplido, poderá o credor formular uma futura execução. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido."
(STJ - RESP 1524662, Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, 30-06-2015).
Portanto, não ocorreu a prescrição de pretensão executiva, devendo prosseguir a execução até o efetivo pagamento dos valores devidos.
O cálculo de atualização, contudo, deverá ser refeito.
Na inicial dos embargos o INSS alegou que a exequente simplesmente atualizou o valor total (e não competência a competência, como seria correto), incidindo juros sobre a parcela total, caracterizando anatocismo (juros sobre juros), além de computar a verba honorária de 10% sobre o valor total da condenação, e não das parcelas vencidas até a data da sentença, como consta no título judicial. Por fim, afirmou que a parte autora efetuou correção monetária e juros, a contar de 07/2009, em discordância com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Analisando os cálculos verifico que, de fato, a conta atualizada pela parte credora padece dos equívocos apontados pela autarquia previdenciária, devendo ser refeita com observância dos parâmetros acima expostos.
Sem razão o INSS, contudo, na pretensão de eximir-se do pagamento dos juros, a contar da data em que ofereceu os cálculos originais.
Isto porque a demora para o adimplemento da obrigação não se deu em função da inércia da exequente, mas do retardo do aparelho judiciário e da própria autarquia, que, instada a proceder à atualização do cálculo em função do não atendimento das requisições de pagamento, furtou-se à providência, configurando verdadeira resistência ao pagamento do débito, confirmada pela interposição de embargos à execução cujo principal argumento é o de que não havia sido citada e, com isto, prescrevera a pretensão executiva.
Tendo havido parcial acolhida da irresignação da autarquia na presente ação de embargos à execução, merece ser reformada a sentença quanto aos honorários, pois a situação (sucumbência recíproca e equivalente) autoriza sua compensação, expressamente admitida nos termos do art. 21 do Código de processo Civil de 1973, vigente no momento da prolação da sentença e de sua publicação:
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Consigno que a regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que confere direito próprio e autônomo ao advogado de executar seus honorários, não se incompatibiliza com a do art. 21 do CPC/73, na medida em que, reconhecida a sucumbência recíproca, e havendo saldo em favor de uma das partes, é garantida ao advogado a possibilidade de execução autônoma da verba honorária.
Nesse sentido, a Súmula 306 do STJ:
"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente, a circunstância de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita não a autoriza a perseguir a execução da parcela compensável de honorários a que foi condenado o INSS.
Quanto às custas, são devidas por metade pela parte autora, suspensa a exigibilidade por litigar sob o amparo da assistência judiciária gratuita. Já o INSS responde por um quarto do valor por demandar na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/08/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018598-38.2014.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00059378320128240015
RELATOR | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Cláudio Dutra Fontella |
APELANTE | : | MARIA DAMASO DA SILVEIRA espólio - e outro |
: | MÔNICA SCULTETUS KRAUSS | |
ADVOGADO | : | Monica Scultetus Krauss |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
| Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9156127v1 e, se solicitado, do código CRC 905B783B. | |
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