PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. SEPARAÇÃO NÃO AVERBADA EM CERTIDÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. TRF4. 0005445-98....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo INSS (fl. 96-103) contra acórdão da 6ª Turma desta Corte que, por maioria de votos de seus membros, reconheceu pensão por morte à autora. A divergência reside em estabelecer a continuidade do casamento da autora com o instituidor da pensão, até sua morte, e o consequente direito à pensão por morte.

Em suas razões de recorrer, a embargante requer a prevalência do voto vencido e a manutenção da sentença de improcedência.

Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões (fls. 107-8) tecendo breve relato acerca da instrução processual. Alega que estava casada com o instituidor da pensão quando de seu falecimento. Sobre o recebimento de pensão por morte instituída por terceira pessoa em favor do seu alegado falecido marido, na qualidade de companheiro, defende que não há prova nos autos de que foram efetivamente pagos valores, bem como a existência de relação conjugal com a insituidora da pensão. Argumenta que o falecimento do esposo e o seu consequente enterro se deu em outra cidade pelo fato de a família, no momento da morte, estar em dificuldades financeiras, impossibilitando deslocamento para Porto Alegre. Ademais, salienta que o registro de óbito e as providências fúnebres foram capitaneadas por parentes que residiam na região e por pessoas ligadas a políticos.

Preliminarmente, registro que embora o CPC/2015 não tenha previsão para o recurso de embargos infringentes, deve-se considerar que, no caso concreto, o mesmo foi interposto quando vigente o CPC/73. Assim, para que se preserve o devido processo legal, a impugnação deve ser conhecida segundo as regras então em vigor.

O voto majoritário (fls. 89-92), proferido pelo Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, analisou o caso concreto e as provas no seguinte teor:

Por sua vez, o voto minoritário, proferido pelo Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO, assim concluiu (fls. 87-8):

Peço vênia para divergir da posição majoritária e filio-me ao entendimento manifestado no voto minoritário.

A autora formulou o pedido de pensão alegando ser esposa do falecido. Juntou certidão de casamento atualizada (fl. 11) e certidão de óbito (fl. 12).

Contudo, os documentos apresentam incongruência. A certidão de óbito informa o estado civil do "de cujos" como separado e residente em Viamão/RS, enquanto a autora informou residir em Três Passos/RS. Por sua vez, não há qualquer averbação de separação na certidão de casamento.

A embargada manifestou em suas contrarrazões que o falecimento do esposo e o seu consequente enterro se deu em outra cidade pelo fato de a família, no momento da morte, estar em dificuldades financeiras impossibilitando deslocamento para Porto Alegre. Ademais, salienta que o registro de óbito e as providências fúnebres foram capitaneadas por parentes que residiam na região e pessoas ligadas a políticos.

Em sua defesa, o INSS trouxe registro de que o falecido recebia pensão por morte na qualidade de companheiro, em razão da comprovação de união estável com Oraci Fátima Antunes Brizolla. E mais, como bem apontado no voto vencido, na certidão de óbito do falecido consta como declarante Marilei Antunes Brizolla da Rosa, pessoa provavelmente parente da instituidora da pensão recebida por Hercindo. Esses registros, bem como os registros da pensão, constam do sistema de informação do INSS e são documentos públicos, devendo gozar de presunção de legitimidade. Entretanto, não foram produzidas quaisquer provas em contrário pela autora, mas meras alegações de não comprovação do recebimento do benefício.

Ora, tais provas forçam a conclusão no sentido de que o casal (autora e Hercindo) já não mais coabitava. Houve a separação e a certidão de casamento apresentada omite tal averbação ou o casal já estava separado de fato há alguns anos. A prova documental presente nos autos deve prevalecer em face à prova testemunhal, pois esta última não traz com precisão a época dos acontecimentos, sem mencionar eventual risco de manipulação dos fatos.

Por fim, registro que a autora percebe aposentadoria por idade rural desde 1991, o que denota eventual desnecessidade de auxílio financeiro por parte do falecido após a provável separação.

Desse modo, merece provimento os embargos infringentes interpostos pelo INSS, para julgar improcedente a demanda. Demais provimentos mantidos nos termos como definido no voto vencido.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2016, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 18/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.