EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRAS...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL.SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONCEDENDOBENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONCOMITANTE EXECUÇÃO DE VALORESRELATIVOS AO BENEFÍCIO CONQUISTADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES.

1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que oTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lheforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nosautos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável aointeresse da parte com negativa ou ausência de prestaçãojurisdicional.

2. A Primeira Seção, ao decidir o REsp 1.334.488/SC, Rel. MinistroHerman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-Cdo CPC, chancelou o entendimento de que é possível ao seguradorenunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posteriorjubilamento (desaposentação), sem a necessidade de devolução dosvalores recebidos em decorrência do benefício pretérito.

3. Mutatis mutandi, não se pode solapar do beneficiário, que tenhaalcançado em juízo determinado benefício previdenciário, o direitode executar os valores daí decorrentes, ainda que, no curso da ação,tenha conquistado benefício mais vantajoso na seara administrativa,ou seja, por direta concessão do INSS.Tal execução terá por termofinal a data do início do benefício mais vantajoso. Precedentes.

4. Recurso especial não provido.(REsp 1433895/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDOEM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOMAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto peloINSS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, que rejeitou a impugnação da Autarquia Previdenciáriaà pretensão do exequente de continuar recebendo mensalmente o benefício concedido na via administrativa, com renda mensal maisvantajosa, bem como de executar as parcelas atrasadas relativas aobenefício concedido judicialmente.

2. O recorrente sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, masdeixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido oacórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaraçãono Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveriapronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevânciadelas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimentodo Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

3. Acerca do prosseguimento do processo de execução, para executarvalores oriundos do benefício previdenciário reconhecido em juízo,posteriormente renunciado em razão do deferimento concomitante debenefício previdenciário mais vantajoso por parte da Administração,a jurisprudência do STJ vem balizando as seguintes premissas, asaber: 1ª) ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso; 2ª) o direito previdenciário é direito patrimonialdisponível; 3ª) o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso; 4ª) não há necessidadede o segurado devolver valores do benefício renunciado; 5ª)reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajosoconcedido administrativamente, no curso da ação judicial em que sereconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária adevolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-selegítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre otermo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a datade entrada do requerimento administrativo.

4. O presente caso está a tratar, especificamente, da quintapremissa, que se mostra bem assentada pela jurisprudência do STJ. Apropósito: AgRg no REsp 1.451.289/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, julgado em 18.6.2014, DJe 18.8.2014 AgRg no REsp1.481.248/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,julgado em 11.11.2014, DJe 18.11.2014.

5. Diante desse quadro, reconhecida a possibilidade de opção e adesnecessidade de devolução dos valores recebidos, revela-selegítimo, no caso, o direito de prosseguir na execução das parcelasreconhecidas em juízo até a data do deferimento administrativo dobenefício mais vantajoso.6. Recurso Especial não provido.

(REsp 1524305/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015)