AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5069633-68.2017.4.04.0000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | ARISTEU JUNGLES GONCALVES (Sucessão) |
: | DIRCE JUNGLES GONCALVES (Sucessor) | |
ADVOGADO | : | Eduardo Chamecki |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.
Considerando a previsão legal do art. 112 da Lei nº 8213-91, é viável incluir na execução de sentença que proveu ação revisional de aposentadoria, as diferenças concernentes aos reflexos da indigitada revisão na pensão por morte oriunda daquele mesmo benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de março de 2018.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5069633-68.2017.4.04.0000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual o magistrado, acolhendo a impugnação autárquica, reconheceu excesso de execução nos termos que transcrevo:
1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o INSS alega excesso de execução. Os cálculos em análise são os seguintes:
- R$ 508.350,83, em 06/2017, os quais lastrearam a execução (evento 61 - CALC03);
- R$ 480.404,94, em 06/2017, defendidos pelo INSS na impugnação (evento 66 - CALC2);
- R$ 479.338,65, em 06/2017, elaborados pela contadoria (evento 73 - CALC2) - os quais foram limitados à data do óbito do demandante, ocorrido em 06/09/2016.
Intimadas as partes para manifestarem-se sobre os cálculos da contadoria, O INSS concorda com os valores encontrados pela contadoria, limitados às diferenças até a data do óbito. O autor, em síntese, sustenta a higidez dos cálculos que lastrearam a execução.
Decido.
2. A controvérsia reside em um único ponto, ou seja, quanto ao direito da sucessora executar diferenças posteriores à data do óbito do autor, ocorrido em 06/09/2016.
Sem razão ao exequente.
Quanto aos atrasados, de fato, deverão ser limitados à data do óbito do autor, ocorrido em 06/09/2016, isso porque vindo a falecer no curso do processo o titular do direito reconhecido no feito, abra-se aos seus herdeiro a possibilidade de sucedê-lo na forma do art. 110 do CPC; entretanto, nos limites estabelecidos pelo título transitado em julgado.
3. Pelo exposto, como a contadoria utilizou os critérios de cálculos ora delineados, a execução deverá pautar-se nos seus cálculos. Assim, fixo o valor da execução em R$ 479.338,65, posicionado em 06/2017 (evento 73- CALC2).
4. Como o INSS sucumbiu em parte mínima do pedido, com fundamento no art. 85, §1º, § 2º e parágrafo único do art. 86, ambos do CPC/2015, condeno apenas o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.794,45, consolidado em 06/2017, correspondente a 10% do valor defendido pelo executado e aquele fixado nesta decisão. A execução ficará suspensa enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita.
5. Intimem-se, observando-se o prazo em dobro para o INSS manifestar-se, de acordo com o art. 183 do CPC. Prazo: 15 dias.
6. Decorrido o prazo para recurso, requisite-se o pagamento, com prévia intimação dos credores para indicarem o número do CPF/CNPJ dos beneficiários dos créditos.
A parte agravante alega, em síntese, que a pensão por morte é uma extensão do benefício de aposentadoria revisado judicialmente, razão pela qual a viúva do beneficiário faz jus aos reflexos desta revisão na pensão por morte já deferida pelo INSS.
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
Decido.
Como já decidiu esta Corte, a dependente habilitada à pensão é parte legítima para postular a revisão da aposentadoria de segurado falecido e as diferenças pecuniárias decorrentes, vencidas até a data do óbito, bem como os reflexos no benefício de pensão. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO.
1. Preliminares de decadência e de prescrição afastadas.
2. Se o benefício instituidor da pensão foi concedido no período entre a Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, é devida a aplicação do art. 144 da Lei Previdenciária, com reflexos no pensionamento.
3. O dependente previdenciário habilitado à pensão por morte, bem como a sucessão, têm legitimidade ativa para postular revisão do benefício de aposentadoria percebido pelo instituidor da pensão e as diferenças pecuniárias decorrentes, tanto do benefício originário como do atual.
(TRF4, APELREEX 2008.71.00.008545-8, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 14/01/2011)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS.
1. O dependente previdenciário habilitado a pensão por morte, bem como a sucessão, têm legitimidade ativa para postular revisão do benefício de aposentadoria percebido pelo instituidor da pensão e as diferenças pecuniárias decorrentes.
(...)
(TRF4, APELREEX nº 5000606-09.2011.404.7113, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes S. da Conceição Jr, juntado aos autos em 18/12/2015).
A questão, pois, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte. Os reflexos sobre a pensão decorrem, de forma automática, da revisão do benefício do instituidor, nada justificando que se submeta a pensionista, sucessora nos autos, a ingressar com ação própria para ver reconhecido um efeito reflexo da sentença condenatória em obrigação de fazer.
Defiro, pois, o pedido de antecipação da tutela recursal, para assegurar à agravante, também, o direito à execução das parcelas correspondentes aos reflexos sobre o benefício de pensão.
Intimem-se para contrarrazões.
Comunique-se ao juízo de origem.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/03/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5069633-68.2017.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 50520189020124047000
RELATOR | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Taís Schilling Ferraz |
PROCURADOR | : | Dr. Fábio Bento Alves |
AGRAVANTE | : | ARISTEU JUNGLES GONCALVES (Sucessão) |
: | DIRCE JUNGLES GONCALVES (Sucessor) | |
ADVOGADO | : | Eduardo Chamecki |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA | |
: | Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO | |
AUSENTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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